Apelação / Remessa Necessária 0002884-56.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 23.413,49

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE

CPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/07/2025, 18:35

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 12:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:48

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

17/06/2025, 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/06/2025, 17:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 20:18

Todas as movimentações(96)

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/07/2025, 18:35

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 15:48

Decisão

•17/06/2025, 14:53

30/06/2025, 12:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:48

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

17/06/2025, 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/06/2025, 17:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:24

Publicado Acórdão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

28/03/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 12:02

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:09

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

12/09/2023, 22:18

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2022, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

05/05/2022, 21:21

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 15:59

Juntada de ato ordinatório

21/04/2022, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 15:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:31

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 18:11

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

15/10/2021, 14:47

Juntada de certidão

15/10/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 10:22

Conclusos com embargos de declaração

24/09/2021, 12:51

Juntada de Petição de impugnação

23/09/2021, 17:31

Publicado Ato ordinatório em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:52

Juntada de ato ordinatório

17/09/2021, 17:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 21:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:35

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 22:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/06/2021, 09:00

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de JOAQUIM GERALDO RIBEIRO DO VALLE em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/09/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:46

Recebidos os autos

27/08/2019, 16:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/08/2019, 16:46

Acórdão

•31/03/2025, 11:10

Acórdão

•26/03/2025, 17:44

Decisão

•12/09/2023, 22:18

Ato ordinatório

•21/04/2022, 15:59

Ato ordinatório

•21/04/2022, 15:59

Acórdão

•07/02/2022, 20:33

Acórdão

•04/02/2022, 22:58

Despacho

•13/10/2021, 10:22

Ato ordinatório

•17/09/2021, 17:52

Ato ordinatório

•17/09/2021, 17:51

Acórdão

•06/07/2021, 22:21

Acórdão

•18/06/2021, 17:49