Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001133-33.2010.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001133-33.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS - SP78446-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993-A APELADO: PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO REPRESENTANTE: GLEIDA CELIA MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001133-33.2010.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS - SP78446-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993-A APELADO: PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO REPRESENTANTE: GLEIDA CELIA MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. APELOS IMPROVIDOS. 1. Afasto a preliminar arguida pelos corréus diante da responsabilidade solidária dos entes da Federação, portanto, a União Federal, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, detém a legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. O Ministério Público Paulista moveu, em 2000, Ação Civil Pública, visando promover a proteção e os cuidados diferenciados de que necessitam os autistas, em especial, a disponibilização de unidades especializadas próprias e gratuitas. 3. Em 27.12.2012, sobreveio a Lei nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 4. In casu, a patologia do autor restou devidamente demonstrada, não só pelas prescrições médicas que acompanham a exordial, como também pela perícia médica realizada por expert do juízo, ambas dando conta da imprescindibilidade da internação. 5. Referida internação decorre da inexistência de estabelecimento médico estatal apto a receber o autor. 6. Preliminares rejeitadas. Apelos improvidos.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso acerca da incapacidade financeira da família do autor, pois APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS - SP78446-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993-A APELADO: PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO REPRESENTANTE: GLEIDA CELIA MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Sem razão a embargante, não sendo o objeto da ação fornecimento de medicamento não constante do rol do SUS, resta inaplicável o Tema nº 106 do C. STJ. Ademais, para que não pairem dúvidas, saliento que, para custear o tratamento em tela, a unidade familiar se enquadra na hipótese de insuficiência econômica. Por fim, em se tratando de responsabilidade solidária, não cabe fixação de percentual acerca de honorários ou custas processuais, cabendo direito de regresso daquele ente responsável pelo custeio. Assim, mantenho a condenação da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa atribuído à causa. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 5º, LV, da CF e art. 85, §8º, do CPC, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001133-33.2010.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 170597478) opostos pela União Federal em face de v. acórdão (ID 161949272) que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pelas partes, e, no mérito, nego provimento às apelações do Município de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da União FEderal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO, incapaz, nesta representado por sua genitora, GLEIDA CELIA MARTINS, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando provimento jurisdicional que determine a internação do autor em instituição para tratamento de doentes de autismo. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão trata-se de requisito exigido na tese firmada no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ – Tema 106: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Alega, ainda, que não cabe a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou proveito econômico, mas por apreciação equitativa. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 190111196). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001133-33.2010.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)