Apelação / Remessa Necessária 0001133-33.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

OAB/SP 289993·CPF·Representa: Autor

WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GLEIDA CELIA MARTINS

CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP 95696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DOS CAMPOS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GLEIDA CELIA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 10:47

Transitado em Julgado em 28/04/2022

05/07/2022, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 20:01

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 20:34

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 10:47

Transitado em Julgado em 28/04/2022

05/07/2022, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 27/04/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 20:34

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:58

28/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 20:01

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 18:13

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:05

Juntada de certidão

06/12/2021, 08:39

Juntada de certidão

30/11/2021, 11:05

Expedição de carta de ordem

30/11/2021, 08:07

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

29/11/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

06/10/2021, 14:41

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

06/10/2021, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:00

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

28/09/2021, 13:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 17/09/2021.

18/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

18/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 12:28

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 12:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:12

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:20

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/08/2021, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2021, 10:34

Publicado Acórdão em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 15:46

Juntada de certidão

04/08/2021, 15:29

Expedição de carta precatória

19/07/2021, 13:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 96.291.141/0062-00 (APELANTE) e não-provido

23/06/2021, 08:38

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MARTINS DE CASTRO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:02

Juntada de certidão

12/05/2021, 14:32

Expedição de carta de ordem

11/05/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/03/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:50

Recebidos os autos

20/08/2019, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 12:27

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:47