Embargos à Execução Fiscal 0000857-52.2014.4.03.6138 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000857-52.2014.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTADORA NEWTON SIQUEIRA SOPA LTDA - ME, MARIA BENEDITA CITEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000857-52.2014.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos à execução, opostos nos autos da execução fiscal nº 0002085-67.2011.4.03.6138, em que a embargante sustenta, em suma, ter sido indevido o redirecionamento da execução à sócia administradora. Os embargos foram recebidos (ID 135168899, p. 5) e a embargada apresentou impugnação (ID 135168899, p. 7). O feito foi suspenso, nos termos do tema repetitivo nº 981 do STJ (ID 135169291, p. 5). Sobreveio petição da parte embargante, em que informa a adesão ao parcelamento e requer a extinção dos presentes embargos, por perda superveniente do objeto (ID 160604879). É o relatório. Decido. Verifico que os documentos que acompanham a petição de ID 160604879 demonstram que a parte embargante parcelou seus débitos. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável tributário. O parcelamento celebrado retira o interesse processual necessário ao desenvolvimento válido do processo, pois a confissão não se coaduna com a discussão judicial do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. I. Com a adesão da embargante a parcelamento, fica prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, bem como qualquer manifestação contra a pretensão da Fazenda, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, consubstanciada na ausência de interesse de agir. II. Inviável a extinção do feito com base no artigo 269, V, do CPC, pois não houve manifestação de renúncia pela embargante. III. Apelação desprovida. (AC 00024271420104036106, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada contra sociedade empresária. 2. A certidão do Oficial de Justiça noticia que a empresa não foi encontrada no domicílio fiscal declarado à RFB; presumivelmente abandonou suas atividades de modo irregular, o que enseja a responsabilidade dos sócios (Súmula 435-STJ). É dever dos interessados provar que inocorre a responsabilidade deles. 3. Verificou-se que a dívida foi parcelada. É de sabença vulgar que o Poder Público quando estabelece regra para conceder parcelamentos exige a confissão da dívida; não teria sentido que um favor fiscal fosse edificado de outra forma, porquanto a RFB não pode dispor dos créditos públicos. 4. Sentença mantida. Fixados honorários sucumbenciais recursais em mais 1,00% sobre o montante já eleito em sentença. 5. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 0004651-65.2019.4.03.9999, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020) Com a adesão ao parcelamento dos débitos em cobro nos autos principais, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, devendo ser extinta a presente ação. Posto isso, extingo os embargos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da causa e observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se esta sentença e, oportunamente, o trânsito em julgado, nos autos da execução principal. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 05/2026 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA CITEIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NEWTON SIQUEIRA SOPA LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(114)