Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012242-55.2021.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012242-55.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PEREIRA MURCA TUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CAMPOS DE LIMA - MS15521, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes da designação de perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho para o dia 10/03/2022, às 14:30h, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr. Amaury do Lago Prieto, a ser realizada no consultório localizado na Rua Jeribá, 325, Work Center, sala 26, Chácara Cachoeira. Para a realização da perícia, tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19): a) a parte autora deverá comparecer utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) a parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) a parte autora deverá comunicar nos autos, com no mínimo 01 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de covid-19, para que sua perícia possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) a parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe poderá ser dispensada, sem a realização da perícia médica; e) a fim de se evitar aglomeração no local, a parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento e chegar 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia médica; f) a parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos antes da realização da perícia; g) a parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da covid-19, usará durante a perícia os equipamentos de proteção individual. Ante a complexidade da perícia a ser realizada, relativa à ação para fornecimento de medicamentos/tratamento médico, que exige do profissional conhecimentos extraordinários ao ofício da medicina, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Por fim, ante as peculiaridades do atual cenário em razão da pandemia da covid-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia médica designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, com antecedência, para que seja agendada, oportunamente, nova perícia. Advirto a parte autora de que o não comparecimento à perícia sem prévia justificativa ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro de assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012242-55.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA MURCA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRASÍLIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/02/2024 16:35.

Publicado Decisão em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA MURCA em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)