Execução Fiscal 0045741-49.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

MD-DIS ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO

Terceiro

BMD-DIS ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBIANA APARECIDA BARBIERI

OAB/SP 230024·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP 62674·CPF·Representa: Réu

MILENA DE JESUS MARTINS

OAB/SP 250243·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 21:02

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:40

Publicado Despacho em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:21

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:12

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 21:02

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:46

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 21:02

Despacho

•02/12/2025, 21:02

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:40

Publicado Despacho em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:21

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:39

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2024, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de informações prestadas

03/06/2024, 11:50

Juntada de certidão

23/05/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/05/2024, 14:42

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

11/07/2023, 09:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 14:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 14:38

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:47

Juntada de traslado de cópias

13/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 20:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/10/2022, 20:06

Proferida decisão interlocutória

13/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de BMD-DIS ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:52

Conclusos para decisão

23/02/2022, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:28

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BMD-DIS ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXECUTADO: RUBIANA APARECIDA BARBIERI - SP230024, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP62674 D E S P A C H O Dê-se vista às partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a cargo das partes requerer o desarquivamento quando entenderem necessário. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045741-49.2005.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 21:12

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de informações prestadas

18/05/2021, 12:56

Juntada de documento digitalizado

22/02/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/10/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 18:22

Conclusos para despacho

03/06/2020, 18:02

Decorrido prazo de BMD-DIS ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 07:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 02:05

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/04/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 22:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/04/2020, 22:55

Juntada de ato ordinatório

02/04/2020, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 12:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2019 (8a. Vara) (em Seretaria)

18/10/2019, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2019, 15:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2019, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2019, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2019, 06:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT Nº201961000047692 Complemento Livre:

17/06/2019, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 425/430

29/05/2019, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2019, 12:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201961000000436 Complemento Livre:

17/01/2019, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2019, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/09/2018, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: TRASLADO DE CÓPIA DE SENTENÇA: 00319480420094036182

21/08/2018, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/08/2018, 11:00

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.14/2016 (8a. Vara)

20/05/2016, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201561000185635

20/05/2016, 13:27

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/05/2016, 11:11

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.230/2015 (8a. Vara)

24/11/2015, 15:59

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0031948-04.2009.403.6182 - Apenso

24/11/2015, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201461000139175

14/08/2014, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201361820098344

20/08/2013, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2013, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/07/2013, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2013, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2013, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2012, 07:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA E DEMAIS ATOS Complemento Livre: 8208.2012.01512

26/09/2012, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201261000159705

24/08/2012, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA LIQUIDACAO EXTRAJ Complemento Livre: 8208.2012.01512

20/04/2012, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2012, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2011, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2011, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXQTE Complemento Livre: 201161820106535

02/08/2011, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2011, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

20/06/2011, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2011, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2010, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 2010820061627

14/05/2010, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2010, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

02/03/2010, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2010, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/02/2010, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2010, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2010, 10:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1614/2009 Complemento Livre:

13/01/2010, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DOCS.REPR.PROCESSUAL Complemento Livre: EXECUTADA

01/09/2009, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2009, 13:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/07/2009, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO

07/07/2009, 13:28

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

01/07/2009, 09:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT LIQUIDANTE E PENH ROSTO AUTOS Complemento Livre: 1614.2009

07/05/2009, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2008, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2008, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2008, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2008, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

10/10/2007, 14:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 39/2007

08/10/2007, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 08/10/2007 GUIA: 39

08/10/2007, 14:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 206/2007: PACOTE: 26088

24/07/2007, 07:23

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.206/2007 (8a. Vara)

12/07/2007, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2007, 15:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/05/2007, 15:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Int Complemento Livre: 2335/2007

23/04/2007, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2007, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2007, 08:51

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/09/2006, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2005, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2005, 09:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/09/2005, 11:58

Despacho

•24/10/2025, 17:21

Despacho

•24/10/2025, 17:21

Despacho

•07/08/2025, 11:41

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 15:12

Despacho

•10/12/2024, 17:39

Despacho

•10/12/2024, 17:39

Despacho

•19/06/2024, 16:48

Despacho

•14/12/2023, 17:41

Decisão

•17/02/2023, 20:26

Decisão

•13/06/2022, 16:33

Despacho

•07/02/2022, 21:12

Despacho

•03/06/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 22:56

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/12/2025, 21:02

Despacho

•02/12/2025, 21:02

Despacho

•24/10/2025, 17:21

Despacho

•24/10/2025, 17:21

Despacho

•07/08/2025, 11:41

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 15:12

Despacho

•10/12/2024, 17:39

Despacho

•10/12/2024, 17:39

Despacho

•19/06/2024, 16:48

Despacho

•14/12/2023, 17:41

Decisão

•17/02/2023, 20:26

Decisão

•13/06/2022, 16:33

Despacho

•07/02/2022, 21:12

Despacho

•03/06/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 22:56

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 22:54