Procedimento Comum Cível 5014778-08.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014778-08.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÌZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014778-08.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário ajuizado por RAYMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA em face do INSS perante o Juizado Especial Federal. O INSS foi citado (ID 170368850, p. 75) e apresentou contestação (ID 170368850, p. 79). Foram juntados cálculos pela Contadoria (ID 170369402, p. 19). Houve declínio de competência e determinação de remessa dos autos a uma das Varas Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 170369402, p. 24). Vieram os autos conclusos. Considerando que o processo indicado no termo de prevenção foi extinto sem resolução do mérito no Juizado Especial Federal, afasto a prevenção e a coisa julgada. Ratifico os atos praticados no Juizado Especial Federal. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esta 6ª Vara Previdenciária. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. Tendo em vista que o declínio de competência ocorreu antes do prazo para réplica, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Fica consignado que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, instruindo os autos com os documentos destinados à prova de suas alegações (laudos e formulários preenchidos pelo empregador), consoante artigos 373, I e 434 do CPC. Assim, a intervenção judicial para obtenção da prova ou eventual realização de perícia, somente será deferida se comprovada pela parte autora a impossibilidade e/ou recusa da empresa em fornecer a documentação necessária. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Todas as movimentações(27)