Cumprimento de sentença 5002989-26.2019.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002989-26.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JY. POTENCIAL - TERMINAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA, SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA Advogado do(a) REU: RODRIGO DE FARIAS JULIAO - SP174609 S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário contra JY. POTENCIAL TERMINAIS E SERVIÇOS DE CONTAINERS LTDA. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E DOS ARRUMADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO, na qual requer provimento jurisdicional que determine seu ressarcimento pelos danos sofridos pelo erário em razão das verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Alega o INSS ter arcado com o pagamento de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 91/608.999.516-2) de Rafael Mafud, vítima de acidente de trabalho. Sustenta, ainda, que o acidente de trabalho se deu por culpa das empresas rés, que deixaram de observar normas básicas de segurança do trabalho, devendo as rés arcar com os custos ocorridos. Com a inicial vieram os documentos. O Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias contestou. Alegou que não demonstrada a negligência por parte do empregador/sindicato quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. O laudo que instruiu a ação elenca, de maneira genérica, os fatores causais do acidente. Assim, deve ser a ação julgada improcedente. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente. A ré JY. POTENCIAL TERMINAIS E SERVIÇOS DE CONTAINER foi citada e não contestou. Foi decretada a revelia, no entanto, não induz ao efeito mencionado no art. 344 do CPC, por se tratar de litisconsórcio passivo. Designada audiência de tentativa de conciliação, que restou inexitosa diante da ausência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar a ofensa ao devido processo legal. No caso em tela, vemos que o trabalhador é trabalhador portuário avulso, sendo a primeira ré operadora portuária. O empregador tem a obrigação de mitigar os riscos existentes por conta da atividade realizada, fornecendo aos trabalhadores os adequados equipamentos de proteção e propiciando um ambiente de trabalho seguro e conforme as normas de segurança específicas. In casu, partiu do empregador a ordem para realização do serviço, devendo responder pelos riscos gerados em decorrência. Também é do empregador o dever de instruir os empregados sobre os riscos inerentes à atividade, bem como sobre as formas de mitiga-los, o que não ocorreu mesmo ciente da situação de risco do local. Conforme se verá mais adiante, inclusive, caberia também ao empregador a devida análise do risco em todos os atos inerentes a atividade, o que também não ocorreu. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada Superadas essas questões, passo à análise do mérito propriamente dito. A Constituição da República prevê, em seu artigo 6°, que a saúde e o trabalho são direitos sociais e, assim como os demais direitos humanos de segunda geração, caracterizam-se pelo status positivus socialis, ao exigir a ação direta do Estado e da sociedade para sua proteção. O direito à saúde no ambiente de trabalho é um direito dos trabalhadores, que requer, para sua efetividade, ações preventivas quanto aos riscos da atividade, nesse sentido estabelece o artigo 7°, XXII, CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;” Em cumprimento ao comando constitucional, a CLT dispôs caber às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho (artigo 157, I e II). Por seu turno, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.° 3.214/78, aprovando as Normas Regulamentadoras – NR relativas à segurança e medicina do trabalho, que são de observância obrigatória pelas empresas (NR 1). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-26.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se a hipótese dos autos de ação regressiva acidentária movida pelo INSS para ressarcimento das despesas relativas ao pagamento de benefício de auxílio-doença acidentário (NB 91/608.999.516-2), com DIB em 12/12/2014 e cessação em 09/08/2018 pago em razão do acidente de trabalho que teria sido causado, supostamente, pelo descumprimento de normas de segurança. A ação encontra fundamento na norma inserta no artigo 120, da Lei n. 8.213/91, que dispõe: “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. O direito de regresso também é assegurado pelo artigo 934 do Código Civil: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.” Segundo Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, “quando a lei, fundada em critérios de razoabilidade, impõe o dever de responder civilmente por ato de outrem, busca fundamentalmente proteger a vítima. (...) A regra geral, entre nós, é a possibilidade de reaver o que foi pago. Garante-se, assim, o direito de regresso. É o que determina o artigo 934 do Código Civil. (...) Desse modo, quem, não tendo cometido o dano, é responsabilizado por conduta alheia pode, depois de ressarcida a vítima, voltar-se contra o real causador para reaver o que pagou”. A ação regressiva tem por base, portanto, a responsabilidade extracontratual subjetiva daquele que, através de ação ou omissão dolosa ou culposa, dá causa a sinistro amparado por benefício previdenciário, afinando-se, nesse ponto, com o interesse público em ver recomposto, pelo responsável, o fundo da seguridade social. Ao lado do prejuízo indenizável que, no caso vertente, consiste na obrigação do pagamento, com recursos do INSS, de benefício previdenciário, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, bem como do nexo causal entre ela e o dano, para caracterização da responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente do trabalho. Com relação ao acidente do trabalho, dispõem os artigos 19, da Lei 8.213/91 e 157, da CLT: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 157, CLT - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. No caso dos autos, o segurado acidentou-se em 12/12/2014. Embora a ação regressiva acidentária – formada entre o INSS e o empregador negligente, não entre o INSS e o segurado ou seus dependentes – não gere, em relação à actio nata, prescrição na base das relações de trato sucessivo, senão do próprio fundo do direito (TRF3, AC 00064592520074036120, Desembargadora Federal Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 14/10/2015), mostra-se evidente que não houve aqui passagem do lustro prescricional, tendo a ação sido ajuizado em 10/04/2019. Observa-se que as questões a serem dirimidas dizem respeito às causas do acidente, a fim de verificar a existência de ato ilícito, de culpa, bem como de nexo causal (e eventual culpa exclusiva das vítimas, que seria causa de ruptura do nexo causal). Não cabem maiores discussões a respeito da existência do dano, tendo em vista o recebimento de auxílio-doença acidentário. Pois bem. Para tentativa de obtenção de dados quanto à dinâmica do ocorrido, foram juntados documentos aos autos. O Laudo Pericial de Acidente de Trabalho com lesões sem gravidade, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego assim descreveu o acidente: “... 4. Histórico Em diligência realizada na empresa epígrafe, mantive contato com o Sr. Cayo Gonçalves Garcia, Diretor, que prestou as informações solicitadas bem como o local foi vistoriado. Segundo apurado as instalações da empresa são constituídas por um grande pátio aberto que dispõe de uma cobertura de lona apoiada sobre uma estrutura metálica onde são descarregados os sacos de açúcar. Os caminhões transportadores são formados por um cavalo mecânico que tracionam um reboque. Esse reboque dispõe de placas metálicas dispostas nas laterais para conter os sacos de açúcar nele depositados e basculham durante o descarregamento. Para iniciar o descarregamento o funcionário acidentado subiu sobre uma pilha de sacos para destravar as placas com o auxílio de outro posicionado no piso do pátio. Ao bascular a placa metálica a pilha de sacos de açúcar desmoronou com ele, ferindo-o no nariz e tornozelo sem gravidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Dentro do critério de fiscalização realizada na empresa apurou-se que a empresa JY Potencial é a total responsável por acidente ocorrido. 5. FATORES CAUSAIS De acordo com o acima descrito, com bases nos depoimentos e nos documentos obtidos, consideramos que os fatores causais principais do acidente foram: Fatores de Ambiente Estocagem de materiais perigosa. As pilhas de açúcar não estavam estáveis. Fatores de Tarefa Falha na antecipação/detecção de risco/perigo O Responsável pela empresa não previu o possível desmoronamento na operação de basculamento. Modo operatório perigoso. O processo de basculamento é perigoso. 8. Normal de Segurança do Trabalho, infringidas pelas empresas causadoras do acidente de trabalho fatal (sic) NR-1 Cabe ao empregador c) informar aos trabalhadores: I- os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho. O trabalhador não foi informado de qualquer risco adicional no seu local de trabalho na realização dos serviços. NR6.3 – EPI A empresa é obrigada a fornecer EPI adequado ao risco. Apesar dos EPIS fornecidos não eram suficientes para neutralizar os possíveis riscos decorrentes de acidente de trabalho..... 10. Conclusão A empresa JY Logística Ltda. é a total responsável pelo acidente ocorrido. Diante do conjunto probatório, é possível concluir que a ré deixou de cumprir adequadamente o disposto na legislação protetiva do trabalhador, de forma que lhe deve ser atribuída a culpa pela ocorrência do sinistro, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91, tendo em vista a existência de irregularidades na observância da segurança do trabalhador. Verificou-se, no caso, que diversos fatores concorreram para o evento danoso. E todos podem ser atribuídos à empresa ré. Ademais, a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima constitui ônus da parte que alega, sendo certo que deste não se desincumbiu a ré. Assim, resta configurado o pressuposto fático para a responsabilização das empresas nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91, visto que é evidente a ocorrência de acidente do trabalho, e imposição financeira ao autor mediante concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ao segurado; e ficou comprovada a culpa da requerida como causa determinante da ocorrência do acidente, o que demonstra suas condutas culposas e o nexo de causalidade entre estas condutas e o dano causado ao autor. Diante disso, a procedência do pedido se impõe, devendo a requerida ressarcir o INSS das despesas que este teve com a concessão do aludido benefício (NB 91/608.999.516), quanto às prestações vencidas e às vincendas. Os valores já vencidos, a serem calculados por ocasião do cumprimento de sentença (artigo 509, §2º do CPC, correspondente ao antigo artigo 475-B do CPC/73), deverão sofrer atualização monetária desde o momento em que foram desembolsados pelo INSS e a incidência de juros de mora há de ser desde a citação, nos moldes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando da execução. Os valores vincendos deverão ser ressarcidos ao INSS mês a mês, via Guia de Previdência Social, devendo os dados necessários ser obtidos pela requerida junto ao INSS, assim como o valor a ser recolhido a cada mês, conforme o que o INSS tiver pagado no período. Como os valores normalmente são pagos pelo INSS até o dia 10 de cada mês, a requerida deverá efetuar o ressarcimento do montante pago no referente mês até o dia 20 (vinte) do mesmo mês, sob pena da incidência dos mesmos encargos legais cobrados pelo atraso na cobrança das contribuições não recolhidas (SELIC). Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés, a ressarcir ao INSS o valor do benefício de auxílio-doença acidentário pago ao segurado Rafael Mafud (NB 91/608.999.516), de modo a restituir à autarquia cada prestação mensal que despendeu a esse título, tanto quanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, até a cessação do benefício por uma de suas causas legais, nos seguintes termos: (a) quanto às parcelas vencidas: deverão ser calculadas em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC), incidindo atualização monetária desde o momento em que foram desembolsadas pelo INSS, com a incidência de juros de mora desde a citação, nos moldes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando da execução; e b) quanto às parcelas vincendas: deverão ser ressarcidas ao INSS mês a mês, via Guia de Previdência Social, até o dia 20 (vinte) do mês em que o correspondente valor foi pago pelo INSS, devendo os dados necessários ser obtidos pela requerida junto ao INSS, assim como o valor a ser recolhido a cada mês, conforme o que tiver sido pago pelo INSS a esse título no período. A inadimplência e/ou atraso no pagamento implicará a incidência dos mesmos encargos legais cobrados pelo atraso na cobrança de contribuições não recolhidas (SELIC). Custas na forma da lei. Condeno os réus a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JY. POTENCIAL - TERMINAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JY. POTENCIAL - TERMINAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 16/06/2025.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(43)