Apelação Cível 0003019-41.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.130,01

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAUSTO NAOHIRO MATONO

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS 25983·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP 247941·CPF·Representa: Autor

VINICIUS KOCH ABDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

FAUSTO NAOHIRO MATONO

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/09/2023, 09:21

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de FAUSTO NAOHIRO MATONO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:00

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de FAUSTO NAOHIRO MATONO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/09/2023, 09:21

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de FAUSTO NAOHIRO MATONO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Documentos

Decisão

•14/08/2023, 17:06

Decisão

•14/08/2023, 16:42

16/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:00

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de FAUSTO NAOHIRO MATONO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2023, 14:47

Publicado Acórdão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:46

Conhecido o recurso de FAUSTO NAOHIRO MATONO - CPF: 370.095.598-72 (APELANTE) e não-provido

29/06/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 12:22

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:11

Juntada de ato ordinatório

17/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:11

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 13:04

Negado seguimento ao recurso

20/04/2023, 18:56

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2023, 09:42

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/10/2022, 14:01

Juntada de certidão

10/10/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 06:45

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 06:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/10/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

16/09/2022, 00:01

Publicado Decisão em 15/09/2022.

16/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:27

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:20

Recurso Extraordinário não admitido

13/09/2022, 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2022, 05:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 10:00

Juntada de certidão

11/03/2022, 09:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2022, 16:44

Decorrido prazo de FAUSTO NAOHIRO MATONO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:32

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 21:23

Conhecido o recurso de FAUSTO NAOHIRO MATONO - CPF: 370.095.598-72 (APELANTE) e não-provido

07/02/2022, 13:31

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2022, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de FAUSTO NAOHIRO MATONO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/07/2021, 18:27

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 18:27

Recebidos os autos

12/07/2021, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2021, 15:43

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 15:43

Ato ordinatório

•27/07/2023, 18:00

Ato ordinatório

•27/07/2023, 17:59

Acórdão

•30/06/2023, 10:46

Acórdão

•29/06/2023, 13:13

Ato ordinatório

•17/05/2023, 11:11

Ato ordinatório

•17/05/2023, 11:10

Decisão

•21/04/2023, 13:04

Decisão

•20/04/2023, 18:56

Decisão

•18/04/2023, 14:26

Ato ordinatório

•06/10/2022, 06:45

Ato ordinatório

•06/10/2022, 06:44

Decisão

•13/09/2022, 18:27

Decisão

•13/09/2022, 15:20

Todos os documentos(27)

Decisão

•14/08/2023, 17:06

Decisão

•14/08/2023, 16:42

Ato ordinatório

•27/07/2023, 18:00

Ato ordinatório

•27/07/2023, 17:59

Acórdão

•30/06/2023, 10:46

Acórdão

•29/06/2023, 13:13

Ato ordinatório

•17/05/2023, 11:11

Ato ordinatório

•17/05/2023, 11:10

Decisão

•21/04/2023, 13:04

Decisão

•20/04/2023, 18:56

Decisão

•18/04/2023, 14:26

Ato ordinatório

•06/10/2022, 06:45

Ato ordinatório

•06/10/2022, 06:44

Decisão

•13/09/2022, 18:27

Decisão

•13/09/2022, 15:20

Acórdão

•07/02/2022, 21:23

Acórdão

•04/02/2022, 18:58

Despacho

•09/04/2021, 15:10

Despacho

•09/04/2021, 07:28

Decisão

•17/03/2020, 19:03

Decisão

•02/03/2020, 17:23

Ato ordinatório

•27/01/2020, 20:03

Ato ordinatório

•27/01/2020, 20:02

Documento Digitalizado

•17/11/2019, 15:01

Documento Digitalizado

•17/11/2019, 15:01

Documento Digitalizado

•17/11/2019, 15:01

Documento Digitalizado

•17/11/2019, 15:01