Procedimento Comum Cível 5005995-89.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005995-89.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE FERREIRA ALVES - SP322145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a possibilidade de prevenção entre estes autos e aquele apontado no termo ID 274669. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005995-89.2021.4.03.6130 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perita Judicial a Dra. LIGIA CELIA LEME FORTE GONÇALVES, CRM 47696, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo e eventuais esclarecimentos, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Designo o dia 28/04/2022, às 14h30m para a realização da perícia médica a ser efetivada neste Fórum, com endereço à Rua Avelino Lopes, 281/291 – 1º andar – Centro, Osasco/SP e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Intimem-se. Com a juntada do laudo, cite-se o réu. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES COSTA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES COSTA em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(69)