Apelação Cível 0013106-33.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2010

Valor da Causa

R$ 12.743.547,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AUTO POSTO MORATO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO SANTO ANDRE

OAB/SP 81768·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

AUTO POSTO MORATO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/09/2022, 14:15

Juntada de certidão

02/09/2022, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2022, 15:16

Juntada de certidão

13/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:17

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 18:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/06/2022, 11:10

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:58

Recurso Especial não admitido

16/05/2022, 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 00:04

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/09/2022, 14:15

Juntada de certidão

02/09/2022, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2022, 15:16

Juntada de certidão

13/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•02/09/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 18:17

12/06/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:17

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 18:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/06/2022, 11:10

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:58

Recurso Especial não admitido

16/05/2022, 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

15/03/2022, 00:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/03/2022, 16:25

Juntada de Petição de recurso especial

03/03/2022, 15:43

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 21:37

Conhecido o recurso de AUTO POSTO MORATO LTDA - CNPJ: 03.254.553/0001-69 (APELANTE) e não-provido

07/02/2022, 18:54

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2022, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de AUTO POSTO MORATO LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 23:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de resposta

08/11/2021, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2021, 13:14

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:20

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 21:12

Conhecido o recurso de AUTO POSTO MORATO LTDA - CNPJ: 03.254.553/0001-69 (APELANTE) e não-provido

20/10/2021, 10:50

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO MORATO LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037553 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

18/11/2020, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/12/2019, 11:39

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019172587 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/11/2019, 15:32

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019172587 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

27/11/2019, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019156808 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/10/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 13:58

Recebidos os autos

24/09/2019, 13:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/09/2019, 13:58

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011001111 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

09/01/2011, 12:46

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 13.12.2010 18:27:29 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

13/12/2010, 18:27

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 18:17

Decisão

•16/05/2022, 17:58

Decisão

•16/05/2022, 13:18

Documentos Diversos

•03/03/2022, 15:43

Documentos Diversos

•03/03/2022, 15:43

Acórdão

•07/02/2022, 21:37

Acórdão

•04/02/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 13:14

Acórdão

•20/10/2021, 21:12

Acórdão

•18/10/2021, 14:19