Apelação Cível 5003078-36.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI

OAB/RS 113803·CPF·Representa: Autor

FELIPE RABELLO HESSEL

OAB/RS 97233·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

OAB/RS 70812·CPF·Representa: Autor

PEDRO WULFF SCHUCH

OAB/RS 111165·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

OAB/RS 78867·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/06/2022, 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

01/06/2022, 14:21

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

28/03/2022, 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2022, 05:25

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 07:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/03/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 13:13

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/03/2022, 20:49

Todas as movimentações(63)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/06/2022, 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

01/06/2022, 14:21

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•28/03/2022, 13:12

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 21:40

29/03/2022, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

28/03/2022, 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2022, 05:25

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 07:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/03/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 13:13

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/03/2022, 20:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:34

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 21:40

Conhecido o recurso de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - CNPJ: 05.529.369/0001-00 (APELANTE) e não-provido

07/02/2022, 19:10

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2022, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 09:45

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de cota ministerial

22/07/2021, 11:38

Juntada de Petição de resposta

21/07/2021, 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 12:59

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

14/07/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

14/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 10:14

Conhecido o recurso de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - CNPJ: 05.529.369/0001-00 (APELANTE) e não-provido

01/07/2021, 11:42

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:35

Juntada de Petição de parecer

07/05/2021, 08:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/05/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:10

Recebidos os autos

29/04/2021, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2021, 18:29

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 18:29

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 12:59

ACÓRDÃO

•10/07/2021, 10:14

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 15:09

DESPACHO

•29/03/2021, 07:47

DESPACHO

•26/03/2021, 20:44

SENTENÇA

•04/03/2021, 16:02

DECISÃO

•12/08/2020, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2020, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2020, 12:24

DECISÃO

•15/07/2020, 12:22

DECISÃO

•15/07/2020, 00:29