Cumprimento de sentença 0001298-93.2005.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001298-93.2005.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERIFONE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959-A, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001298-93.2005.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VERIFONE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959-A, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: VERIFONE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959-A, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se a não ocorrência de erro material, tampouco omissão em relação à manutenção de parte dos débitos oriundos da CDA 80.7.00.007484-33. Confira-se: “(…) Posto isto, é certo que a compensação de débitos tributários do contribuinte com créditos de terceiros somente foi possível durante a vigência da IN 21/97 até a sua expressa revogação pela IN 41/2000, de 07.04.2000. Posteriormente, a proibição de compensação de débitos tributários com créditos de terceiros foi incluída expressamente na Lei 9.430/96, por meio da Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74. No caso, as compensações efetivadas com créditos de terceiros ocorreram em período anterior a IN 41/2000. (...) Na hipótese, tratando-se de compensações informadas em DCTFs apresentadas antes de 31.10.2003, havia necessidade de lançamento de ofício, o que não ocorreu na espécie. Ressalto, ainda, que a interposição de manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes são instrumentos hábeis à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendentes de julgamento definitivo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (STJ AgRg no AREsp 445.145/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014; TRF3, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 323404 - 0006315-43.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017 ). Pois bem. Da leitura dos autos, depreende-se que os procedimentos anteriormente descritos não observados pelo Fisco, quanto às CDAs n°s 80.2.99.022463-23, 80.6.99.048361-43, 80.6.00.012801-52, 80.6.00.014693-52, 80.7.00.007485-14 e 80.7.00.004572-00. Por outro lado, as CDA’s anteriormente mencionados, encontram-se extintas pela compensação com créditos de terceiros, conforme documentação juntada aos autos (id.102983301- fls. 61/66, 73/87, 92/99 e 102). Quanto às CDA’s 80.6.04.018358-01 e 80.7.04.005230-13, da documentação juntada aos autos, depreende-se que extintas pela compensação (id.102983301- fl.67/79). Anoto, ainda, que tais compensações foram realizadas com anuência do FISCO, nos termos da Intimação expedida pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí ( id.102983301- fl. 67/72), bem como informadas na Declaração de Informações Econômico -Fiscais da Pessoa Jurídica de 2000 ( id.102983301 -fl. 73/75) e Declaração de Compensação de Tributos Federais do segundo trimestre de 1999 ( id.102983301- fl. 76/79). (...) Já em relação à CDA 80.7.00.007484-33, da leitura dos autos, depreende-se que refere-se a débitos do PIS, relativos aos períodos de apuração de fevereiro/97, março/97, janeiro/98, fevereiro/98, março/98 e junho/98. A compensação dos débitos apurados em fevereiro/97, março/97 e março/98 com créditos de terceiros apurados pela Hypercom do Brasil Indústria e Comércio Ltda., foi reconhecida pela apelada, e em relação ao débito apurado em junho/98, extinto pela compensação (id.102983301 fl. 93/99 e 101). Quanto aos débitos apurados em janeiro/98 e março/98, em relação à extinção de parte do débito por pagamento (art. 156, I, CTN), da leitura dos autos, não vislumbro a comprovação de tais pagamentos. Em relação a tal CDA devem ser mantidos os valores referentes a janeiro de 1998 e março de 1998, quanto aos alegados pagamentos, eis que nos autos, inexiste comprovação. No caso concreto, há de ser reformada a r. sentença, com a parcial procedência do pedido, com a anulação dos débitos oriundos das CDA’s 80.2.99.022463-23, 80.6.99.048361-43, 80.6.00.012801-52, 80.6.00.014693-52, 80.6.04.018358-01, 80.6.98.032541-22, 80.6.98.033732-10, 80.7.00.004572-00, e a extinção parcial da CDA 80.7.00.007484-33, em relação a janeiro/98 e março de 1998, eis que nos autos, inexiste comprovação dos pagamentos alegados pelo contribuinte. (...) Assim, o v. Acórdão foi explícito em relação à manutenção de parte dos débitos oriundos da CDA 80.7.00.007484-33. Anote-se ainda, que da leitura do acórdão, depreende-se a extinção das CDA’s nºs 80.7.00.007485-14 e 80.7.04.005230-13, nos termos em que explicitado, bem como delimitado o período remanescente do débito oriundo da CDA 80.7.00.007484-33. Logo, não se vislumbra a ocorrência de erro material. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -Da leitura do acórdão, depreende-se a inexistência de erro material, bem como explícito em relação à manutenção de parte dos débitos oriundos da CDA 80.7.00.007484-33. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001298-93.2005.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE SUCEDIDO: EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERIFONE DO BRASIL LTDA em face do v. acórdão que deu parcial provimento à sua apelação. A embargante aduz a ocorrência de erros materiais no tocante ao reconhecimento da extinção das CDA’s nºs 80.7.00.007485-14 e 80.7.04.005230-13, bem como em relação aos períodos remanescentes da CDA 80.7.00.007484-33, além de omissão com relação à documentação que comprovou o pagamento dos débitos remanescente. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. del PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001298-93.2005.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYPERCOM DO BRASIL COMERCIAL LTDA em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYPERCOM DO BRASIL COMERCIAL LTDA em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(38)