Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023338-60.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

HIDETOSHI TAKIISHI

Terceiro

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGIANA PAULO LOZANO

OAB/SP 331044·CPF·Representa: Autor

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP 115638·CPF·Representa: Autor

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP 225306·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

HIDETOSHI TAKIISHI

Terceiro

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/12/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2024, 08:57

Conclusos para despacho

06/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:48

Juntada de ato ordinatório

07/10/2024, 18:47

Juntada de certidão

07/10/2024, 18:46

Juntada de certidão

04/10/2024, 19:06

Todas as movimentações(194)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/12/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2024, 08:57

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:24

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legal

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06/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:48

Juntada de ato ordinatório

07/10/2024, 18:47

Juntada de certidão

07/10/2024, 18:46

Juntada de certidão

04/10/2024, 19:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 21:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:17

Juntada de ato ordinatório

07/08/2024, 18:16

Juntada de certidão

07/08/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:39

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:03

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:11

Conclusos para despacho

15/04/2024, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

02/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 18:31

Juntada de ato ordinatório

27/03/2024, 18:29

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2023, 12:33

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 19:26

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:18

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:05

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 21:26

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2023, 18:54

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 20:00

Juntada de ato ordinatório

10/09/2023, 20:00

Recebidos os autos

09/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de despacho

09/09/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JORGIANA PAULO LOZANO - SP331044-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023338-60.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

08/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.52/2021 (13a. Vara)

02/09/2021, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2021, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/05/2021, 10:16

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2021.

16/04/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 13:36

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 13:35

Juntada de Petição de apelação

14/04/2021, 13:13

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 12:04

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:35

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/02/2021, 12:03

Recebidos os autos

10/02/2021, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

10/02/2021, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 14:20

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 12:36

Conclusos para despacho

08/02/2021, 19:32

Juntada de petição inicial

02/02/2021, 16:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/01/2020, 20:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 101/2015 (13a. Vara)

28/10/2015, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890065728 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

27/10/2015, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2015, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/10/2015, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 69/80

09/10/2015, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 12:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2015, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000171132 Complemento Livre: PETICAO REU

01/10/2015, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2015, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/09/2015, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA AGU Complemento Livre:

01/09/2015, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 195/223

13/08/2015, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/07/2015, 11:32

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ---- Complemento Livre:

28/07/2015, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/03/2015, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2015, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/02/2015, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA AGU Complemento Livre:

10/02/2015, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890000606 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

16/01/2015, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/18

16/12/2014, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/12/2014, 10:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2014, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2014, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2014, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

28/11/2014, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000219926 Complemento Livre: PETICAO REU

28/11/2014, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2014, 09:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/11/2014, 09:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2014.02205 Complemento Livre: DILIGENCIA POSITIVA

25/11/2014, 11:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2014.02204 Complemento Livre: DILIGENCIA POSITIVA

25/11/2014, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149/161

24/11/2014, 07:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO IBAMA Complemento Livre: 0013.2014.02205

19/11/2014, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO AGU Complemento Livre: 0013.2014.02204

19/11/2014, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2014, 12:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2014, 11:47

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 5 Número do registro : 328 Folha iniial : 142

19/11/2014, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS DECISAO Complemento Livre:

17/11/2014, 16:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

17/11/2014, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2014, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

31/10/2014, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

24/10/2014, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 234/244

03/10/2014, 06:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2014, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/09/2014, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2014, 06:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000163319 Complemento Livre: PETICAO DO REU

23/09/2014, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2014, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/09/2014, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PRF Complemento Livre:

29/08/2014, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000152201 Complemento Livre: PETICAO DA UNIAO

28/08/2014, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2014, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/08/2014, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA AGU Complemento Livre:

15/08/2014, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000143887 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

14/08/2014, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 169/176

06/08/2014, 06:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR Complemento Livre:

05/08/2014, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2014, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2014, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2014, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS DOS EMBARGOS A EXECUCAO No. Complemento Livre: 0004577-44.2014.403.6100.

29/07/2014, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2014, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/06/2014, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PRF Complemento Livre:

16/06/2014, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000076623 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

30/04/2014, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000051456 Complemento Livre: PETICAO REU

10/04/2014, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000062995 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

09/04/2014, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2014, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/03/2014, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 194/204

26/03/2014, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2014, 10:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/03/2014, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2014, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2014, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014610000486661 Complemento Livre: PETICAO REU

20/03/2014, 12:52

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0021191-61.2013.403.6100

21/01/2014, 10:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2014.00026 Complemento Livre:

21/01/2014, 10:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2014.00027 Complemento Livre:

21/01/2014, 10:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL - ART. 285 DO CPC Complemento Livre: MANDADO No. 0013.2014.00027

10/01/2014, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL - ART. 285 DO CPC Complemento Livre: MANDADO No 0013.2014.00026

10/01/2014, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre:

09/01/2014, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/01/2014, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 18:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

19/12/2013, 09:40

Despacho

•07/12/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 18:16

Despacho

•23/05/2024, 15:39

Despacho

•30/04/2024, 11:11

Despacho

•30/04/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:29

Despacho

•29/11/2023, 15:00

Despacho

•28/11/2023, 19:26

Despacho

•25/10/2023, 10:56

Todos os documentos(39)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:24

Despacho

•07/12/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 18:16

Despacho

•23/05/2024, 15:39

Despacho

•30/04/2024, 11:11

Despacho

•30/04/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:29

Despacho

•29/11/2023, 15:00

Despacho

•28/11/2023, 19:26

Despacho

•25/10/2023, 10:56

Despacho

•24/10/2023, 21:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 20:00

Decisão

•04/09/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 07:21

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 07:17

Decisão

•11/10/2022, 12:22

Decisão

•11/10/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 21:34

Acórdão

•03/12/2021, 11:46

Acórdão

•01/12/2021, 17:08

Acórdão

•24/08/2021, 16:15

Acórdão

•19/08/2021, 16:40

Despacho

•20/05/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:36

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:35

Despacho

•17/02/2021, 12:31

Despacho

•12/02/2021, 14:35

Despacho

•09/02/2021, 14:20

Despacho

•09/02/2021, 12:36

Despacho

•28/01/2021, 15:57

Acórdão

•10/09/2020, 22:55

Acórdão

•03/09/2020, 11:05