Execução Fiscal 5000701-32.2021.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000701-32.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420, PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA - SP123700 D E C I S Ã O O executado opôs exceção de pré-executividade (ID 111471923), em que sustenta a nulidade da CDA e a prescrição. A exequente se manifestou contrariamente à exceção oposta (ID 135594336). Decido. Inicialmente, verifico que a CDA que acompanha a inicial obedece ao disposto no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nulidade formal a ser sanada. O título contém, inclusive, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária e demais elementos necessários à execução fiscal, devidamente esclarecidos nos respectivos campos. Em relação à prescrição, destaco que a multa em cobro tem caráter administrativo, portanto não tributário, pela infração da legislação em vigor. Neste caso, o prazo quinquenal de prescrição começa a correr após a constituição definitiva do crédito, suspenso inicialmente por 180 dias (Lei nº 9.873/99, art. 1º-A c.c Lei nº 6.830/80, art. 2º, §3º). Verifico na CDA que consta a constituição definitiva do crédito em 19/08/2016, após o prazo de vencimento para pagamento do débito, conforme documento de ID 111472246, pág. 7 (notificação em 20/07/2016 – pág. 8). Em que pese o decurso do prazo recursal tenha sido certificado apenas em 15/06/2018 (ID 111472246 - Pág. 9), com o então encerramento do processo administrativo, tomando-se por base a data da constituição definitiva do crédito, verifica-se que não decorreu o prazo prescricional quinquenal quando do ajuizamento da execução, em 04/05/2021, com despacho de citação em 11/06/2021 (ID 54658757). Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes para ciência, em especial o exequente, para que dê prosseguimento à execução, em 15 dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000701-32.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

08/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA. em 12/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Expedição de Outros documentos.

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