Procedimento Comum Cível 5005954-61.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005954-61.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAYARA SEVERO PUPIN Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MENEZES DE SOUZA - SC39132 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL mcb DECISÃO 1. Relatório NAYARA SEVERO PUPIN ajuizou a presente ação contra a UNIÃO. Relata ser Servidora Pública Federal, Engenheira Civil, em exercício no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), e que, naquela condição, inscreveu-se para o processo seletivo para concessão de 651 Gratificações de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU), ofertada pela Secretaria de Coordenação e Governança Patrimônio da União (SPU). Aduz que foi selecionada, mas sua movimentação foi indeferida pela Secretária de Gestão e Desempenho de Pessoal vinculada ao Ministério da Economia, por estar no período de estágio probatório. Discorda da decisão administrativa, sob o fundamento de que tal óbice não estava previsto em edital tampouco encontra respaldo na legislação então vigente, apontando em sua defesa o art. 93, § 7º, da Lei 8.112/92 e na Portaria nº 193, de 03 de julho de 2018. Formula os seguintes pedidos: a) Deferida liminarmente o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INALDITA ALTERA PARS, para os fins de deferimento do pleito formulado pela SPU/MS, e imediata movimentação da servidora NAYARA SEVERO PUPIN para compor a força de trabalho da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul/MS, oficiando-se se a SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, comunicando-lhe o deferimento da medida, assim como à primeira Requerida – UNIÃO FEDERAL, citando-as nos endereços indicados nesta exordial; b) No caso de descumprimento, pelas Rés, da tutela concedida, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do Código de Processo Civil, no valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer. c) A condenação das Rés ao pagamento à Autora dos valores referentes a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU), desde abril/2020 até sua efetiva movimentação à SPU/MS (...) e) A total procedência dos pedidos da presente demanda, declarando[1]se por definitiva a liminar e, consequentemente, a movimentação da Autora à SPU/MS; f) A condenação definitiva das Rés ao pagamento à Autora dos valores referentes a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU); Juntou documentos Deferiu-se o pedido de justiça gratuita, postergando a análise da tutela de urgência para depois da contestação (id 39164184). Citada, a ré apresentou contestação, alegando que “além de encontrar-se em estágio probatório (1º fundamento da decisão indeferitória), a autora ocupa cargo público na UFMS, para cujo preenchimento somente se abriu concurso público pelo motivo da necessidade de pessoal nessa área técnica “. Acrescenta que “o simples fato de a SPU, que é órgão do Ministério da Economia, ter previamente admitida (juízo de simples admissibilidade formal) a inscrição da autora não caracterizou “decisão administrativa definitiva”, cuja competência para emiti-la, à luz do §7º do art. 93 da Lei nº8.112/90, é da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, órgão superior do Ministério da Economia, ao qual está afeta a gestão geral de pessoal da Administração do Executivo Federal”. Defende ser equivocada a tese de procedimento de concurso público, com o argumento de vinculação a edital, (...) exatamente porque a movimentação funcional e de lotação, dentro da grande estrutura do Poder Executivo federal, prescinde dele e é ato administrativo (poder jurídico potestativo) de exercício de poder hierárquico. Por fim, sustenta que a afirmação de direito de crédito à gratificação da GIAPU, sem que tenha ocorrido seu fato constitutivo, é a toda evidência inconsistente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Extrai-se pelo processo administrativo, especificamente OFÍCIO SEI Nº 9165/2020/ME, que a autora foi selecionada pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Mato Grosso do Sul para compor sua força de trabalho e, em razão disto, o Superintendente solicitou ao Secretário Adjunto de e Coordenação e Governança do Patrimônio da União sua aprovação para que a servidora NAYARA SEVERO PUPIN, passe a integrar a força de trabalho desta Superintendência, com posterior envio deste processo à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, para os encaminhamentos necessários (id 38466650 - Pág. 3). Por sua vez, o Secretário Adjunto informou estarem atendidas as disposições da Portaria nº 193, de 03 de julho de 2018, que disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho previsto no § 7º do artigo 93 da Lei nº 8.112/90 e encaminhou o processo à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, para verificar a viabilidade da movimentação do(a) servidor(a) NAYARA SEVERO PUPIN, SIAPE 3133950, ocupante do cargo de Engenheira Civil, (...) a fim de compor força de trabalho nesta Secretaria (id 38466650 - Pág. 14). Por fim, o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia aprovou a Nota Técnica com as seguintes conclusões (id 38466650 - Pág. 21-22): Ante ao exposto, e considerando os aspectos: a) a Lei nº 8.112, de 1990, estabeleceu em seu art. 20, §§ 3º, 4º e 5º, as licenças e os afastamentos que podem ser concedidos ao servidor em estágio probatório, bem como as situações em que este será suspenso; b) não há no referido dispositivo legal a previsão para movimentação de servidor em estágio probatório para composição de força de trabalho em outro órgão ou entidade, nos termos do art. 93, §7º, da Lei nº 8.112, de 1990; c) o estágio probatório é um período de adaptação e avaliação do servidor, em que será verificado o desempenho e o grau de aproveitamento às atividades do cargo e às obrigações e vedações aplicáveis aos servidores, de forma a determinar a estabilização ou não no cargo para o qual foi nomeado; e d) o servidor em estágio probatório é o resultado proveitoso do concurso público realizado em razão da necessidade de recomposição da força de trabalho do órgão ou entidade onde está lotado. 16. Conclui-se, a partir dessa análise, pela impossibilidade da movimentação de servidor, em estágio probatório, para compor força de trabalho em outro órgão ou entidade, por falta de amparo na legislação vigente. 17. Desse modo, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, para avaliação e, se de acordo, no uso de suas competências, à aprovação e assinatura da presente Nota Técnica, com sugestão de envio à Diretoria de Gestão de Pessoas/ME e à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Como se vê, a seleção para uma das 651 gratificações pela SPU não implicava na necessária movimentação do servidor, que ainda dependia da a “viabilidade da movimentação” a ser analisada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, ademais porque a SPU é órgão vinculado a esse Ministério (id 38466650 - Pág. 1). Quanto à legislação mencionada, a Lei 8.112/1990 estabelece: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (...) § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (...) § 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (...) § 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. Como se vê, a autora também não está amparada no art. 93, § 7º, que faculta (poderá) ao então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (incorporado pelo Ministério da Economia) alterar a lotação para recomposição da força de trabalho. É certo que nesta análise o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, deve verificar não apenas a necessidade de força de trabalho do cedente e cessionário, mas, também, o preenchimento de outros requisitos, estabelecidos na Lei 8.112/1990. E no caso da autora, o fato de estar em estágio probatório constituía impedimento para a cessão, pois a gratificação que iria ocupar não estava entre as exceções estabelecidas no art. 20, § 3º, do Estatuto do Servidor Público Federal. Registre-se, ainda, que Portaria nº 193, de 03 de julho de 2018 – que disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - é ato infralegal e está subordinada às demais normas deste Estatuto, pelo que sua omissão quando ao cumprimento de estágio probatório não afasta tal exigência, que decorre da lei. Logo, não há probabilidade do direito. 3. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005954-61.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Abra-se prazo para réplica, e especificação de provas e, ato contínuo, conclua-se para saneamento do feito na forma do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Retifique-se a autuação para excluir a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do polo passivo. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de NAYARA SEVERO PUPIN em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)