Cumprimento de sentença 0003956-67.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.783.400,41

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO BRANISSO SOBRINHO

OAB/SP 68341·CPF·Representa: Réu

MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO

OAB/SP 255546·CPF·Representa: Réu

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP 280836·CPF·Representa: Réu

FELIPE ENRICO DEL CORTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 05/08/2022

11/08/2022, 12:01

Decorrido prazo de AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:17

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:28

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:28

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

11/08/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 05/08/2022

11/08/2022, 12:01

Decorrido prazo de AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 14:24

Sentença

•11/07/2022, 11:21

13/07/2022, 00:17

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:28

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:54

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 08:30

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 15:33

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:57

Decorrido prazo de AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2022, 13:29

Conclusos para despacho

30/03/2022, 07:20

Juntada de Petição de substabelecimento

29/03/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:43

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 08:43

Decorrido prazo de AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/03/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 10:57

Conclusos para despacho

24/02/2022, 08:19

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:26

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341, MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O I - Ciência à União do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II – Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito da multa de 2% do valor atualizado da causa, conforme fixada pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003956-67.2016.4.03.6103

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2022, 15:00

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:46

Juntada de certidão

06/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 05:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:07

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento

20/10/2021, 16:03

Juntada de certidão

21/07/2020, 12:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/07/2020, 12:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/11/2019, 13:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/11/2019, 13:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/11/2019, 13:41

Decorrido prazo de AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA - EPP em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2019, 11:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:17

Publicado Despacho em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 16:05

Conclusos para despacho

03/10/2019, 16:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/10/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 18:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/06/2019, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2019, 12:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 18:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2019, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2019, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2019, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2017 (3a. Vara)

31/08/2017, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030027376 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

30/08/2017, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2017, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/08/2017, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2017, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/07/2017, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030022797 Complemento Livre: APELAÇÃO

31/07/2017, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2017, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/07/2017, 14:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 260/266

28/06/2017, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/06/2017, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 12:57

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: Complemento Livre:

14/06/2017, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

31/05/2017, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030012770 Complemento Livre:

16/05/2017, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2017, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/05/2017, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030008928 Complemento Livre:

18/04/2017, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2017, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/04/2017, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 441/444

14/03/2017, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/03/2017, 08:30

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 30 Folha iniial : 89

10/03/2017, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030003347 Complemento Livre:

06/03/2017, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2017, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/01/2017, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

30/01/2017, 14:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 287/294

30/01/2017, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2017, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/01/2017, 17:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2017, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030039354 Complemento Livre:

11/01/2017, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2016, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2016, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2016, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2016, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030037007 Complemento Livre:

18/11/2016, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2016, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2016, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0303.2016.00951 Complemento Livre:

19/08/2016, 12:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0303.2016.00951 EM 05/07/2016 (Guia 2016.0090)

20/07/2016, 12:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 224

18/07/2016, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2016, 14:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/07/2016, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO

04/07/2016, 14:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/06/2016, 10:02

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

24/06/2016, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2016, 11:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/06/2016, 15:11

Despacho

•23/05/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 08:30

Despacho

•28/04/2022, 09:57

Despacho

•09/04/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/03/2022, 17:25

Despacho

•24/02/2022, 20:37

Despacho

•24/02/2022, 10:57

Despacho

•07/02/2022, 21:05

Despacho

•07/02/2022, 15:02

Decisão

•06/02/2022, 11:38

Todos os documentos(19)

Sentença

•11/07/2022, 14:24

Sentença

•11/07/2022, 11:21

Despacho

•23/05/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 08:30

Despacho

•28/04/2022, 09:57

Despacho

•09/04/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/03/2022, 17:25

Despacho

•24/02/2022, 20:37

Despacho

•24/02/2022, 10:57

Despacho

•07/02/2022, 21:05

Despacho

•07/02/2022, 15:02

Decisão

•06/02/2022, 11:38

Despacho

•16/12/2021, 05:53

Despacho

•15/12/2021, 13:07

Despacho

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