Procedimento Comum Cível 5000573-91.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000573-91.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000573-91.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152-A V O T O O recurso de apelação comporta provimento. Consoante previsão do artigo 85, § 10º do CPC, “Nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo”. No julgamento do REsp. 1.111.002/SP, precedente ao qual a União fez alusão em seu apelo (Tema 143), restou expressamente consignado que “O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios (...).” (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). No caso presente, a parte autora deu causa ao ajuizamento da presente ação, de modo que, pela aplicação do princípio da causalidade, deve ela suportar o pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, a ação foi proposta com o objeto de viabilizar o cancelamento de créditos tributários objeto de processos administrativos à alegação de que as declarações de compensação deveriam ter sido homologadas pelo Fisco. Ocorre que, segundo o informado pela Receita Federal, as compensações do indébito tributário foram indeferidas em 2019 porque “não foi apurado saldo negativo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) nos períodos de apuração dos créditos informados nos PER/DCOMPs”. A revisão de ofício da decisão de indeferimento e homologação das compensações somente ocorreu em 2020, após a apresentação pelo contribuinte da declaração retificadora de registros contábeis e tributários (ECF Escrituração Contábil Fiscal Retificadora). Vale destacar que a própria autora/apelada, em sua petição inicial, reconhece que “de fato, originalmente, a DEKRA Sinistro se equivocou no preenchimento da ECF referente ao ano-calendário 2015 (v. Doc. nº 21) e não informou a composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL.” Fica evidente que o erro no preenchimento da ECF referente ao ano-calendário 2015 e a omissão quanto à composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, somado à apresentação tardia das declarações retificadoras, deram origem aos diversos processos administrativos para a cobrança dos débitos objetos de compensação. Verifica-se, portanto, que a parte autora/apelada deu causa ao ajuizamento do presente feito, devendo ser condenada ao ônus sucumbencial em conformidade ao princípio da causalidade. Assim, condeno a apelada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 555.505,02), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000573-91.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que, nos autos da ação de rito ordinário proposta por Dekka Vistorias e Serviços Ltda., extinguiu o feito em resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, sem a condenação em honorários advocatícios. A sentença – ante a revisão de ofício das decisões que indeferiam as compensações tributárias – reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e, com relação aos honorários advocatícios, dispensou as partes do pagamento, a União com amparo no princípio da causalidade e a parte autora por não ter decaído do seu pedido. Nas razões recursais, a União pugna pela reforma da r. sentença na parte relativa à verba sucumbencial, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade e em referência ao Tema 143, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000573-91.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – COMPENSAÇÃO – ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART. 85, § 10, CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo. CPC, art. 85, § 10. 2. “O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios (...).” (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 3. O erro no preenchimento da ECF referente ao ano-calendário 2015 e a omissão quanto à composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, somado à apresentação tardia das declarações retificadoras, deram origem aos diversos processos administrativos para a cobrança dos débitos objetos de compensação. 4. A parte autora/apelada deu causa ao ajuizamento do presente feito, devendo ser condenada ao ônus sucumbencial em conformidade ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 555.505,02), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC. 5. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Proferida decisão interlocutória

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(31)