Apelação Cível 0001575-05.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 773.236,77

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADALBERTO GARCIA MONTANINI

OAB/SP 207651·CPF·Representa: Réu

ADILSON CRUZ

OAB/SP 18945·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO REALI FRAGOSO

OAB/SP 20417·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TULLIO ARCANGELI

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO REALI FRAGOSO

CPF

Reu

COEST CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/04/2024, 13:33

Juntada de certidão

23/02/2024, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 06:59

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 06:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/02/2024, 11:33

Publicado Decisão em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:41

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2023, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/12/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 12:57

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:56

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/04/2024, 13:33

Juntada de certidão

23/02/2024, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 06:59

Juntada de ato ordinatório

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 06:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 06:58

20/02/2024, 06:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/02/2024, 11:33

Publicado Decisão em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:41

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2023, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/12/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 12:57

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de TULLIO ARCANGELI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REALI FRAGOSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

27/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 11:14

Juntada de ato ordinatório

15/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 10:02

Publicado Acórdão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:15

Conhecido o recurso de COEST CONSTRUTORA S/A - CNPJ: 61.104.717/0027-07 (APELADO) e não-provido

02/09/2023, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2023, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 20:08

Juntada de Petição de contraminuta

04/11/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 11:33

Juntada de ato ordinatório

19/10/2022, 11:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/10/2022, 09:55

Juntada de Petição de agravo interno

18/10/2022, 09:29

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:03

Mandado devolvido não cumprido

23/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:11

Negado seguimento ao recurso

23/09/2022, 09:19

Recurso Especial não admitido

23/09/2022, 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/08/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:47

Juntada de certidão

16/08/2022, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/08/2022, 13:32

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REALI FRAGOSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de TULLIO ARCANGELI em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 16:06

Publicado Acórdão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 12:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

14/07/2022, 08:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2022, 19:12

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2022, 19:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/05/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 13:22

Recebidos os autos

13/05/2022, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2022, 13:27

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 13:27

DECISÃO

•24/01/2024, 17:41

DECISÃO

•24/01/2024, 17:16

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 11:42

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 11:12

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 11:15

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 11:32

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

•18/10/2022, 09:55

DECISÃO

•23/09/2022, 14:11

DECISÃO

•23/09/2022, 09:19

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 06:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 06:58

DECISÃO

•24/01/2024, 17:41

DECISÃO

•24/01/2024, 17:16

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 11:42

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 11:12

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 11:15

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 11:32

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

•18/10/2022, 09:55

DECISÃO

•23/09/2022, 14:11

DECISÃO

•23/09/2022, 09:19

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 12:53

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 00:10

DESPACHO

•16/03/2022, 21:26

SENTENÇA

•07/02/2022, 21:27

SENTENÇA

•07/02/2022, 18:57

DESPACHO

•23/11/2021, 20:52

DESPACHO

•23/11/2021, 20:04