Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009326-82.2011.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009326-82.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: POLISINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO MOREIRA FABBRO - SP265671, JOSE AUGUSTO AMSTALDEN - SP94283-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009326-82.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: POLISINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO AMSTALDEN - SP94283-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: POLISINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO AMSTALDEN - SP94283-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Pretende a impetrante, ora apelante, ter declarado o direito de se valer dos benefícios previstos na Lei n.º 11.941/09. Com relação ao parcelamento, o art. 155 - A do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Não se desconhece que o parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. Porém, ainda assim, o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício. Nesse sentido, as partes - tanto o Estado quanto o contribuinte - devem agir na mais absoluta boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que, em última análise é o objetivo do programa. Assim, havendo evidente boa fé do contribuinte e não sendo caso de prejuízo ao erário, eventual exclusão do programa se revela desproporcional. Na hipótese, o fato de a apelante ter efetuado regularmente o pagamento das parcelas exclui a possibilidade de má-fé. Ainda que se alegue lapso ou equívoco quanto à observância do prazo para desistência das ações, não se verifica causa suficiente para exclusão do contribuinte. De se ressaltar que nenhum prejuízo sofrerá a Fazenda Nacional, uma vez que, frise-se, o apelante efetuou o pagamento das parcelas, donde sua manutenção programa se afigura providência razoável, atendendo inclusive à finalidade da legislação que o instituiu. Assim, manter a exclusão do parcelamento, corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: (QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 366736 - 0011503-70.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017; SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 332844 - 0002015-04.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207449 - 0001093-35.2016.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338483 - 0013902-48.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). Anote-se, a título de argumentação, que, por se tratar de créditos públicos, as condições para adesão e permanência realmente são as estabelecidas por lei, mas isso não implica a aplicação irrestrita da lei em detrimento de outros valores tutelados pelo ordenamento jurídico. A Administração deve pautar sua conduta com base na razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os diversos aspectos envolvidos na questão, antes de praticar ato cujas consequências são gravosas ao contribuinte. Configurada a clara manifestação de vontade externada pelo contribuinte em incluir os débitos no parcelamento, no prazo e na forma regulamentar, mas constatando-se que este, por falha no sistema ou erro no seu manuseio, não obteve êxito no seu intento, deve-se decidir em favor do contribuinte, mesmo porque não haveria prejuízo financeiro ao ente credor com a inclusão de tais débitos no parcelamento. Por fim, na medida em que a empresa agiu de boa-fé, buscando regularizar os seus créditos, é devida sua manutenção no parcelamento, eis que a finalidade do parcelamento é viabilizar as atividades das empresas que buscam regularizar sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que oportuniza ingresso de recursos nos cofres públicos. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.143.216/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aos parcelamentos, principalmente quando verificada a boa-fé do contribuinte e ausente prejuízo ao Fisco. Por fim, em relação à exclusão do parcelamento "ex oficio", aplica-se o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 669196: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 1. O art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 de 2001, ao conferir nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte, passando esses dispositivos a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para se manifestar quanto aos motivos que ensejaram sua exclusão, manifestação essa sem efeito suspensivo 2. Na esteira da jurisprudência da Corte, o direito de defesa envolve não só o direito de manifestação e de informação no processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 3. A intervenção estatal na esfera de interesses do contribuinte deve se dar mediante um devido processo administrativo, o que pressupõe a oferta de oportunidade para a apresentação de eventuais alegações em contrário previamente à exclusão. A exclusão do REFIS restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo-lhe ser dada a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que os restringe ou mesmo os extirpa. 4. É obrigatória a notificação prévia do contribuinte antes da apreciação da representação, para que ele possa se manifestar sobre as irregularidades apontadas na representação, como, aliás, era previsto no art. 4º, § 4º da Resolução CG/REFIS nº 9/2001, revogado pela Resolução CG/REFIS nº 20/2001. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Em relação ao Tema 668, proponho a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”. (RE 669196, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). Na hipótese, há de ser reformada a r. sentença a quo, com a procedência do pedido e a inclusão dos débitos elencados na inicial, no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009326-82.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por POLISINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, visando a reforma da r. sentença que denegou a segurança no presente mandamus, impetrado com o fito de reinclusão de débitos no parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009. Em suas razões de apelo, aduz em síntese, a procedência do pedido. Com contrarrazões. O representante do Ministério Púbico Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009326-82.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REFIS DA CRISE. DESISTENCIA AÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA ATO EXCLUSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. -Configurada a clara manifestação de vontade externada pelo contribuinte em incluir os débitos no parcelamento, no prazo e na forma regulamentar, mas constatando-se que este, por falha no sistema ou erro no seu manuseio, não obteve êxito no seu intento, deve-se decidir em favor do contribuinte, mesmo porque não haveria prejuízo financeiro ao ente credor com a inclusão de tais débitos no parcelamento. -O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.143.216, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aos parcelamentos, principalmente quando verificada a boa-fé do contribuinte e ausente prejuízo ao Fisco -Em relação à exclusão do parcelamento dá-se "ex oficio", o E. STF julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. -Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 20/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLISINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(125)