Procedimento Comum Cível 0004131-28.2007.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2007

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

CEZINA DE SOUZA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SP 197118·CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE

OAB/SP 96186·CPF·Representa: Réu

DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO

OAB/SP 218575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CEZINA DE SOUZA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 12/04/2023

25/04/2023, 13:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de CEZINA DE SOUZA ALBUQUERQUE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:46

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

04/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:31

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:31

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 12/04/2023

25/04/2023, 13:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de CEZINA DE SOUZA ALBUQUERQUE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:46

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 14:23

Despacho

•13/02/2023, 16:26

09/03/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

04/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:31

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:53

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:21

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 14:43

Decorrido prazo de GERENTE DO PAB DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:03

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/07/2022, 10:00

Juntada de ato ordinatório

22/07/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 09:45

Juntada de certidão

21/07/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 18:05

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:50

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 16:08

Juntada de petição inicial

17/03/2022, 17:07

Recebidos os autos

17/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CEZINA DE SOUZA ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DA SILVA TEIXEIRA - SP197118-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal ofereceu proposta de acordo extrajudicial com a parte autora, decorrente do acordo coletivo homologado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 591.797, do Recurso Extraordinário nº 626.307 e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, que versam sobre os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados "Bresser", "Verão", "Collor I" e "Collor II". Após a manifestação id 183072528, a CEF juntou a documentação relativa avença. DECIDO. Para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. A forma pela qual se procederá o levantamento de valores a serem depositados deverá ser requisitada perante o juízo de origem. Despesas processuais a cargo das partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Prejudicada a análise do(s) recurso(s) interposto(s), ex vi do artigo 932, III do CPC, pela perda superveniente do objeto. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004131-28.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

11/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2021 (2a. Vara)

25/06/2021, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2021, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/06/2021, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2021, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/01/2020, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 109/2009 (2a. Vara)

28/10/2009, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DE APELACAO Complemento Livre:

23/10/2009, 16:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1766/1770

09/10/2009, 11:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2009, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2009, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

29/09/2009, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2009, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA Carga rápida

16/09/2009, 09:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 996/1001

14/09/2009, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/09/2009, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/08/2009, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2009, 13:15

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0606/2009 Complemento Livre:

21/05/2009, 12:27

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 232/2009 Complemento Livre:

20/05/2009, 11:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 232/09 Complemento Livre: CEF

20/04/2009, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2009, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NRO. 2008.190037089-1 Complemento Livre:

20/10/2008, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2008, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 01 HORA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

07/10/2008, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 362/369

07/10/2008, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2008, 13:24

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 348/2008 Complemento Livre:

15/09/2008, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2008, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2008, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.000207499-1 Complemento Livre:

06/08/2008, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2008, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT NRO 08.190024197-1 Complemento Livre: CEF

22/07/2008, 12:15

Documento - JUNTADA

22/07/2008, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 348/2008 Complemento Livre: REITERAR OFICIO 162/2008

04/07/2008, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2008, 09:23

Documento - JUNTADA

23/05/2008, 09:21

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 162/2008 Complemento Livre:

23/05/2008, 08:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: NR. 162/2008 Complemento Livre: CEF

25/04/2008, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2008, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008.190002920-1 Complemento Livre:

07/02/2008, 11:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 51

28/01/2008, 11:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2008, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2007, 06:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: PROTOCOLO N. 2007.190025994-1

25/09/2007, 05:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2007, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/08/2007, 14:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70

22/08/2007, 10:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2007, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2007, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 07.0001949321

02/08/2007, 07:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Complemento Livre: CARTA DE CITACAO

23/07/2007, 10:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CARTA DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

28/06/2007, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2007, 07:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2007, 07:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/94

05/06/2007, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2007, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2007, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/05/2007, 08:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/05/2007, 08:38

Despacho

•13/02/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 16:17

Ofício de transferência eletrônica

•22/07/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 10:00

Despacho

•06/05/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:08

Decisão

•10/01/2022, 15:33

Decisão

•10/01/2022, 15:10

Despacho

•28/09/2021, 16:25

Despacho

•28/09/2021, 15:15