Procedimento Comum Cível 5007060-22.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007060-22.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 18:04

Transitado em Julgado em 19/05/2022

31/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de LINDOLFO MILITAO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:37

Publicado Sentença em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:37

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

22/04/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 22:20

Decorrido prazo de LINDOLFO MILITAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:29

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINDOLFO MILITAO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO SPOSARO JUNIOR - SP115819, PRISCILLA MENEGUELLI SPOSARO - SP346554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer o deferimento da assistência judiciária gratuita. Não obstante a apresentação de Declaração de Hipossuficiência, considerando o teor do extrato do CNIS, verifico que a parte autora recebe remuneração mensal média superior a R$ 3.900,00, valor superior a 3 (três) salários-mínimos, ao limite de isenção do Imposto de Renda e àquele considerado pelo E. TRF3 para assunção da hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante, uma vez que, de acordo com os documentos juntados, a sua remuneração mensal é inferior a R$ 3.000,00. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 -AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 015916-66.2020.4.03.0000 Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1, 03/12/2020)". "PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00.1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso concreto, há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001649-55.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ART. 98 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Segundo o art. 101 do CPC/15, “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. O agravo de instrumento é, pois, cabível. - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). Esta C. Turma entende que se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$ 3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Com esses parâmetros, o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não tendo feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003824-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021)." Não se pode olvidar que os benefícios da justiça gratuita, embora não reservados unicamente aos jurisdicionados em situação de extrema pobreza, devem ser destinados apenas àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento. Destarte, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço jurisdicional gratuito à parcela da população que realmente dele necessita, podemos concluir que a gratuidade não pode ser deferida a todos. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007060-22.2021.4.03.6130 INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, devendo a parte autora recolher as custas processuais na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, ou comprovar sua suposta condição hipossuficiente, juntando comprovante da Declaração de Imposto de Renda, completa, 2021, assim como, outros documentos hábeis, como extratos bancários, comprovando os gastos do autor. O valor da causa, como elemento essencial da petição inicial, deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292, do CPC, não podendo ser atribuído e/ou modificado ao talante do autor, até porque, nos termos da Lei nº 10.259/01, funciona como critério fixador de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, a parte autora deverá emendar a inicial, juntando aos autos demonstrativo de cálculo utilizado para fixar o valor da causa, sendo imprescindível a tabela de apuração da renda mensal inicial considerada no cálculo, no mesmo prazo. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Concedo o prazo de 15 dias para cumprimento das determinações acima. Fica cientificada de que o descumprimento ensejará o cancelamento da distribuição, na forma do parágrafo 1º, do art. 82 e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil ou indeferimento da petição inicial, nos moldes do preceituado pelo artigo 321 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LINDOLFO MILITAO - CPF: 070.859.488-33 (AUTOR).

07/02/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 21:46

Conclusos para despacho

17/12/2021, 00:30

Documentos

Sentença

•22/04/2022, 14:41

Despacho

•07/02/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINDOLFO MILITAO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO SPOSARO JUNIOR - SP115819, PRISCILLA MENEGUELLI SPOSARO - SP346554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer o deferimento da assistência judiciária gratuita. Não obstante a apresentação de Declaração de Hipossuficiência, considerando o teor do extrato do CNIS, verifico que a parte autora recebe remuneração mensal média superior a R$ 3.900,00, valor superior a 3 (três) salários-mínimos, ao limite de isenção do Imposto de Renda e àquele considerado pelo E. TRF3 para assunção da hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante, uma vez que, de acordo com os documentos juntados, a sua remuneração mensal é inferior a R$ 3.000,00. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 -AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 015916-66.2020.4.03.0000 Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1, 03/12/2020)". "PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00.1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso concreto, há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001649-55.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ART. 98 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Segundo o art. 101 do CPC/15, “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. O agravo de instrumento é, pois, cabível. - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). Esta C. Turma entende que se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$ 3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Com esses parâmetros, o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não tendo feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003824-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021)." Não se pode olvidar que os benefícios da justiça gratuita, embora não reservados unicamente aos jurisdicionados em situação de extrema pobreza, devem ser destinados apenas àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento. Destarte, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço jurisdicional gratuito à parcela da população que realmente dele necessita, podemos concluir que a gratuidade não pode ser deferida a todos. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007060-22.2021.4.03.6130 INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, devendo a parte autora recolher as custas processuais na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, ou comprovar sua suposta condição hipossuficiente, juntando comprovante da Declaração de Imposto de Renda, completa, 2021, assim como, outros documentos hábeis, como extratos bancários, comprovando os gastos do autor. O valor da causa, como elemento essencial da petição inicial, deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292, do CPC, não podendo ser atribuído e/ou modificado ao talante do autor, até porque, nos termos da Lei nº 10.259/01, funciona como critério fixador de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, a parte autora deverá emendar a inicial, juntando aos autos demonstrativo de cálculo utilizado para fixar o valor da causa, sendo imprescindível a tabela de apuração da renda mensal inicial considerada no cálculo, no mesmo prazo. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Concedo o prazo de 15 dias para cumprimento das determinações acima. Fica cientificada de que o descumprimento ensejará o cancelamento da distribuição, na forma do parágrafo 1º, do art. 82 e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil ou indeferimento da petição inicial, nos moldes do preceituado pelo artigo 321 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de LINDOLFO MILITAO em 18/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Publicado Sentença em 26/04/2022.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LINDOLFO MILITAO em 08/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Despacho em 09/02/2022.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LINDOLFO MILITAO - CPF: 070.859.488-33 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(22)