Embargos à Execução Fiscal 0001194-07.2015.4.03.6138 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001194-07.2015.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIZA DA SILVA - SP46052 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001194-07.2015.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos à execução, opostos nos autos da execução fiscal nº 0002775-33.2010.4.03.6138. Os presentes embargos pendem de recebimento, diante da falta da regularização da penhora de imóvel nos autos principais. Verifico na execução fiscal, que houve nomeação à penhora de imóvel pela executada-embargante (ID 24774907, p. 210) sendo realizada a penhora em escritura de doação do imóvel (ID 24774907, p. 260). Sobreveio nota devolutiva do ORI de Barretos, em que informa que não é possível a penhora, pois não há registro do título aquisitivo, já que os lotes imobiliários não possuem matrículas autônomas, constando ainda na matrícula nº 41.864, em que figura como proprietária a Prefeitura de Barretos (ID 24774419, p. 16). Ato contínuo, a executada foi intimada para garantir a execução e ofereceu veículos à penhora (ID 42980112), que foram recusados pela exequente. Após, foi proferida decisão, em que determinado à executada promover o registro da escritura de doação do imóvel que ofereceu à penhora (ID 238843022), sob pena de multa. Portanto, considerando-se que ainda não decorreu o prazo para que a parte executada-embargante viabilize o registro da penhora do imóvel, é caso de suspender a decisão de recebimento dos presentes embargos, até o decurso do prazo concedido nos autos principais. Aguarde-se o decurso do prazo fixado na decisão de ID 238843022 da execução fiscal (0002775-33.2010.4.03.6138). Efetivado o registro da penhora, certifique-se nos presentes autos e venham conclusos para decisão sobre a admissibilidade dos embargos. Caso contrário, façam-se conclusos para extinção. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 05/2026 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME em 07/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)