Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000317-22.2019.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000317-22.2019.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LILIANA FORNASIER PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WALTER VICTOR TASSI - SP178314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000317-22.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. 3. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, a manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária no prazo de 05 dias, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; 4. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Havendo interesse, poderá a parte requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, o credor deverá juntar petição assinada EM CONJUNTO com seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários. 5. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça-se desde logo a Requisição de Pequeno Valor. 6. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos próprios pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador para liquidação dos valores. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 7. Transmitido o RPV, aguarde-se o pagamento. 8. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de LILIANA FORNASIER PEREIRA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIANA FORNASIER PEREIRA em 24/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Despacho em 19/08/2022.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LILIANA FORNASIER PEREIRA em 09/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)