Execução Fiscal 0003270-16.2014.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003270-16.2014.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HATO INDUSTRIALIZACAO DE CALCADOS LTDA - ME, HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA CRISTINA DE MELLO CAMPOS - SP79821 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA CRISTINA DE MELLO CAMPOS - SP79821 Endereço do imóvel: Rua Mato Grosso, nº 938/942, Vila Aparecida, Franca-SP. Endereço do cônjuge: Rua Fernando Faleiros de Lima, nº 2703, Franca-SP. D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. 1. Inicialmente, anote-se a constituição de novo procurador do coexecutado Hélio Leandro de Oliveira, conforme ID 239624101, ficando deferido os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 2. Consta dos autos a pendência de registro da penhora que incidiu sobre 50% do imóvel de matrícula n. 45.552, do 1º CRI de Franca-SP (ID 39536050 - Pág. 7). Não obstante, o pedido da exequente (id 39536049 - Pág. 169/171 - fls. 115 e seguintes dos autos físicos), foi feito no sentido de que fossem penhorados a integralidade dos direitos que o coexecutado Helio Leandro de Oliveira possui sobre o contrato oriundos do instrumento de compra e venda do imóvel objeto, conforme escritura de compra e venda acostada nos autos (ID 39536049 - Pág. 173 e 39536050 - Pág. 1/2 – fls. 118/119 dos autos físicos). Neste passo, considerando que a escritura de compra e venda indicada não foi registrada na serventia imobiliária respectiva, retifico a constrição havida nos autos para constar o deferimento da penhora sobre os direitos do executado sobre a parte ideal de 50% da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 45.552, do 1º CRI de Franca-SP, lavrada no 2º Serviço Notarial de Ibiraci-MG, contrato este de alienação do referido imóvel por Marcos Antonio de Souza e Andréia Aparecida Silva de Souza para o coexecutado Helio Leandro de Oliveira e sua esposa Arilda Rodrigues Oliveira. Fica o executado intimado da presente retificação, na pessoa de seu procurador constituído, não havendo que se falar em reabertura de prazo para oposição de embargos, posto que já foi intimado da constrição sobre o imóvel nos autos. 3. leil EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003270-16.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se a empresa executada, na pessoa de seu representante legal Helio Leandro Oliveira, bem como sua esposa, Sra. Arilda Rodrigues Oliveira, da penhora, ora retificada, no endereço da citação, conforme requerido pela exequente, qual seja, Rua Fernando Faleiros de Lima, nº 2703, Franca-SP (fls. 39536049 - Pág. 42 e 64). 4. Sem prejuízo do cumprimento das intimações supra determinadas e considerando o quanto já requerido pela exequente, defiro, nos termos dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80, designo leilão: (1) da integralidade dos direitos que o coexecutado Helio Leandro Oliveira e esposa possuem sobre a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 45.552, do 1º CRI de Franca-SP, ainda não registrada no CRI competente. Deixo consignado que, nos termos do artigo 843, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, o valor destinado à esposa, em caso de arrematação do bem, será calculado sobre o valor da avaliação. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeira a Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), cadastrada junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O leilão será precedido de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos, que serão feitos através do site https://www.e-confianca.com.br/, no qual poderão ser obtidas as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes e oferecimento dos lançes respectivos. Não haverá leilão presencial. O leilão terá seu início de encerramento no dia 16/06/2022 (quinta-feira), às 11 horas, quando já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observando-se o preço mínimo que será fixado no edital a ser publicado oportunamente. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 5. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 6. Intime-se, outrossim, da hasta designada, bem como da penhora supra deferida (1) o cônjuge Arilda Rodrigues Oliveira, (2) bem como de eventuais possuidores diretos do imóvel. Para tanto, expeça-se mandado, devendo ainda o Oficial de Justiça proceder à reavaliação do imóvel. 7. Por força dos artigos 22, parágrafo 2º e 24, inciso II, da LEF, a exequente deverá ser intimada pessoalmente, devendo apresentar, oportunamente, o extrato da dívida com seu valor atualizado. 8. Por oportuno, observo que, para observância da continuidade do registro (artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/73) - e, consequentemente, para possibilitar o ingresso do registro da penhora e da futura carta de arrematação no fólio real - o registro da escritura pública de compra e venda de fls.118/119 dos autos físicos (assim como as demais obrigações preparatórias para o ato) ficará a cargo do futuro arrematante, na qualidade de interessado, conforme previsto nos artigos 13, inciso II, 14 e 17 da Lei nº 6.015/73. Como tal situação impõe despesas adicionais ao arrematante, deverá constar expressamente no edital de leilão, em atenção ao artigo 886, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 297 do Código de Processo Civil, “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Neste passo, o fato de a escritura pública de compra e venda não estar registrada na serventia imobiliária, impedindo o registro da penhora, deixa o imóvel apto para transmissão a terceiros de boa-fé, desconhecedores desta demanda, e tal situação pode encerrar instrumento hábil para frustrar a finalidade da tutela jurisdicional invocada nesta ação, qual seja, a satisfação da pretensão creditícia da Fazenda Nacional. Desta feita, haja vista que: (a) presente o fumus boni iuris, eis que a medida assegura a eficaz solução desta execução fiscal e aprovisiona maior segurança à arrematação em hasta pública; (b) presente o periculum in mora, alicerçado no fundado receio de que a aparente disponibilidade do imóvel cause prejuízos à Fazenda Nacional e a terceiros de boa-fé. Determino, escorado no poder de cautela do juiz (artigos 297 do Código de Processo Civil), a indisponibilidade do imóvel transposto na matrícula n.º 45.552 do 1º CRI de Franca. Expeça-se certidão de inteiro teor para averbação da presente ordem de indisponibilidade (art. 13, inciso I, da Lei nº 6.015/73). 9. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas intimações (itens 3 e 5 supra). Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de HATO INDUSTRIALIZACAO DE CALCADOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HATO INDUSTRIALIZACAO DE CALCADOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(261)

legal

Todos os documentos(23)