Apelação Cível 0018457-74.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNALDO ANTONIO MARQUES FILHO

OAB/SP 170397·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/03/2023, 12:01

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/09/2022, 11:16

Juntada de certidão

27/09/2022, 10:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:55

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 09:17

Recurso Especial não admitido

09/06/2022, 15:42

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/03/2023, 12:01

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/09/2022, 11:16

Juntada de certidão

27/09/2022, 10:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•22/03/2023, 13:54

Ato ordinatório

•03/08/2022, 08:55

27/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:55

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 09:17

Recurso Especial não admitido

09/06/2022, 15:42

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2022, 05:02

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:02

Publicado Certidão em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:27

Juntada de certidão

28/04/2022, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2022, 14:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

21/02/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:34

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 22:24

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2022, 18:14

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido

07/02/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2022, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 23:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

05/11/2021, 11:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 22:53

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 12:48

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2021, 13:05

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2021, 13:27

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:39

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2021, 18:15

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2021, 09:20

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/11/2020, 11:19

Juntada de certidão

20/11/2020, 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/11/2020, 11:17

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 11:27

Declarada incompetência

18/11/2020, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/11/2020, 11:45

Expedição de Informação

18/11/2020, 11:44

Recebidos os autos

17/11/2020, 20:23

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 20:23

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 20:23

Ato ordinatório

•03/08/2022, 08:54

Decisão

•10/06/2022, 09:16

Decisão

•09/06/2022, 15:42

Acórdão

•07/02/2022, 22:24

Acórdão

•04/02/2022, 18:50

Ato ordinatório

•08/10/2021, 22:53

Ato ordinatório

•08/10/2021, 13:38

Ato ordinatório

•15/09/2021, 12:48

Ato ordinatório

•15/09/2021, 12:48

Acórdão

•04/09/2021, 13:27

Acórdão

•03/09/2021, 14:59

Outras peças

•11/06/2021, 09:20

Decisão

•18/11/2020, 17:33

Todos os documentos(27)

Decisão

•22/03/2023, 13:54

Ato ordinatório

•03/08/2022, 08:55

Ato ordinatório

•03/08/2022, 08:54

Decisão

•10/06/2022, 09:16

Decisão

•09/06/2022, 15:42

Acórdão

•07/02/2022, 22:24

Acórdão

•04/02/2022, 18:50

Ato ordinatório

•08/10/2021, 22:53

Ato ordinatório

•08/10/2021, 13:38

Ato ordinatório

•15/09/2021, 12:48

Ato ordinatório

•15/09/2021, 12:48

Acórdão

•04/09/2021, 13:27

Acórdão

•03/09/2021, 14:59

Outras peças

•11/06/2021, 09:20

Decisão

•18/11/2020, 17:33

Despacho

•15/10/2020, 09:04

Despacho

•14/10/2020, 10:38

Sentença

•18/09/2020, 18:09

Sentença

•15/09/2020, 17:41

Despacho

•18/08/2020, 11:34

Despacho

•29/07/2020, 17:26

Despacho

•28/07/2020, 18:35

Decisão

•08/01/2020, 10:29

Decisão

•12/12/2019, 17:31

Despacho

•17/04/2019, 16:35

Despacho

•14/03/2019, 16:05

Despacho

•13/03/2019, 21:23