Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006251-91.2014.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006251-91.2014.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVANA AMARAL DA SILVA, MARIANA LUZ REPRESENTANTE: SILVANA AMARAL DA SILVA TUTOR: SILVANA AMARAL DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006251-91.2014.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 3/2016 CJF3R e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de petição da parte autora na qual aduz haver distinção entre a situação dos autos e a matéria debatida no Tema 1.070/STJ. Afirma que no caso em tela “os períodos de atividades concomitantes não são contados em duplicidade para fins de apuração do tempo de serviço, e em relação aos valores de contribuição, não está sendo discutido a soma das contribuições das atividades concomitantes, e sim os salários de contribuições das competências 06/1995 a 05/1996, 01/1997 a 02/2003, 07/2003 a 04/2005 e de 08/2005 a 04/2007, que constavam na Certidão de Tempo de Contribuição, e não foram utilizados na Renda Mensal Inicial. Decido. O requerimento deve ser indeferido, tendo em vista que no acórdão foi abordada expressamente a questão afetada no Tema 1.070/STJ (possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base): “Alega o recorrente a impossibilidade de revisão do benefício de titularidade da parte autora tendo em vista que para o interregno de junho/1996 a julho/2007, houve o exercício de atividades concomitantes. Verifico que não assiste razão ao recorrente. Acerca da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 50077235420114047112, consolidou sua jurisprudência no sentido de que, tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos para a concessão do benefício, como no presente caso, após 01.04.2003, data em que o artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991 foi derrogado em decorrência da extinção da escala de salário-base pela Medida Provisória 83/2002 (artigos 9º e 14), convertida na Lei n.º 10.666/2003, os salários-de-contribuição concomitantes anteriores e posteriores a abril/2003 serão somados e limitados ao valor teto. (...) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS...” (Destacou-se) Ademais, caso a parte autora não concordasse à época com o fundamento acima utilizado no acórdão, deveria ter se insurgido por meio do recurso competente e no momento processual oportuno, o que não ocorreu (não foi apresentado embargos para este fim tampouco apresentados argumentos nesse sentido quando das contrarrazões ao recurso excepcional). Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte autora. No mais, torno sem efeito o ato ordinário (ID 221801548), pois expedido por equívoco, e determino que se cumpra a decisão anterior com o sobrestamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ FEDERAL

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SILVANA AMARAL DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de SILVANA AMARAL DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA AMARAL DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(39)