Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025741-46.2006.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025741-46.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADELINO FORINI Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA - SP250256-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025741-46.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADELINO FORINI Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA - SP250256-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADELINO FORINI Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA - SP250256-A V O T O Em razão da previsão contida no art. 1040, II, do Código de Processo Civil, o feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do E. STF, o RE n° 1.169.289-SC. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.169.289-SC, em sede de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que “o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘‘período de graça’’. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o “período de graça”. (STF, RE 1169289, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020, PUBLIC 01-07-2020) Nesse diapasão, a título de destaque, bem assim à finalidade de afastar qualquer dúvida sobre a temática em questão, relevante trazer à baila, outrossim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431-8/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, por ocasião em que foi decidido o mérito em 19.04.2017 pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando fixada a tese de que: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” Vejamos: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431/RS - RECURSO EXTRAORDINARIO, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, v.u., julgado em 19.04.2017, REPERCURSÃO GERAL - MÉRITO.) Conforme se vê, o comando contido no julgado supracitado (RE 579431/RS) acaba, de forma harmônica, por se inter-relacionar com a tese paradigma tirada do julgamento do RE nº 1.169.289-SC. Dessa forma, de ser fixado o entendimento consagrado pelo E. STF (RE nº 1.169.289-SC) no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento – “período de graça constitucional”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025741-46.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de devolução de autos à Turma julgadora para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o v. acórdão lavrado a fls. 192/198 e 239/244 desta apelação cível não se amolda à orientação tirada do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.169.289-SC, representativo da controvérsia, proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, na parte em que o referido aresto exarado por esta Corte Regional deixou de delimitar/explicitar a não incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025741-46.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, procedo à parcial retratação do v. acórdão, para explicitar no aresto a tese de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, consoante fundamentação. Após as devidas cautelas legais, por conta dos demais capítulos contidos no recurso excepcional interposto, o processo deverá ser devolvido, com as nossas homenagens, à E. Vice-Presidência desta Corte, para as providências que entender cabíveis. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Em razão da previsão contida no art. 1040, II, do Código de Processo Civil, o feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do E. STF, o RE n° 1.169.289-SC. - E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.169.289-SC, em sede de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que “o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’”. - A título de destaque, bem assim à finalidade de afastar qualquer dúvida sobre a temática em questão, relevante trazer à baila, outrossim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431-8/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, por ocasião em que foi decidido o mérito em 19.04.2017 pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando fixada a tese de que: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” - O comando contido no julgado supracitado (RE 579431/RS) acaba, de forma harmônica, por se inter-relacionar com a tese paradigma tirada do julgamento do RE nº 1.169.289-SC. - De ser fixado o entendimento consagrado pelo E. STF (RE nº 1.169.289-SC) no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento – “período de graça constitucional”. - Procedida à parcial retratação do v. acórdão, para explicitar no aresto a tese de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu proceder à parcial retratação do v. acórdão, para explicitar no aresto a tese de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ADELINO FORINI em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(30)