Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000461-92.2019.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000461-92.2019.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TOSHIYUKI MORITA Advogado do(a) RECORRENTE: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000461-92.2019.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de cumprimento antecipado, formulado pela parte autora, requerendo a implantação de benefício previdenciário. Decido. A concessão de tutela provisória nesta fase processual encontra diversos óbices fáticos e jurídicos. Prima facie, observo que o caso já foi devidamente analisado em duplo grau de jurisdição e, não obstante o acórdão tenha julgado procedente o pedido, não houve concessão de tutela. Por outro lado, não verifico alteração das circunstâncias fáticas desde a prolação do acórdão. Não há situação concreta que, em tese, enseje nova discussão quanto à pretensão de restabelecimento liminar do benefício, pelo que eventual concessão do provimento almejado conduziria à indevida reversão da marcha processual. De fato, mostra-se inadequado proferir a decisão de forma monocrática, sem possibilidade de referendo ou revogação por órgão colegiado que detenha poderes para tal mister; aliás, inexiste previsão legal ou regimental nesse sentido. A iniciativa propiciaria a usurpação de competência do colegiado julgador. Destarte, o acolhimento do pedido, nos termos em que formulado, consubstanciaria a perpetuação do trâmite do processo nesta etapa, uma vez que, por ocasião do acórdão, a Turma Recursal esgotou sua função jurisdicional. Acrescente-se que para o deferimento da medida pleiteada devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. No presente caso, tendo em vista que a questão permanece controversa, evidencia-se que a verossimilhança do direito material alegado não restou demonstrada, o que por si só já inviabiliza a concessão da medida liminar. Diante do exposto: (i) INDEFIRO o pedido de tutela formulado pela parte autora. Após, encaminhem-se os autos para Sobrestamento Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de TOSHIYUKI MORITA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOSHIYUKI MORITA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOSHIYUKI MORITA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)