Embargos à Execução Fiscal 5006477-15.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006477-15.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MADERAL TRADING LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-B EMBARGADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS D E C I S Ã O Pretende a embargante seja seja atribuído o efeito suspensivo aos presentes embargos. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados. DECIDO. Quanto ao efeito suspensivo pleiteado, vale dizer, que os embargos à execução fiscal, ordinariamente, não possuem efeito suspensivo. Todavia, este poderá ser concedido se presentes os requisitos da garantia integral da execução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano (requisitos da tutela de urgência). A garantia da execução fiscal não é integral tampouco verifico, na espécie, o requisito da probabilidade do direito. No ponto, cumpre salientar que quanto à alegação de inexigibilidade dos créditos por não enquadramento da atividade da empresa em hipóteses de fiscalização do IBAMA vê-se que a verificação da probabilidade do direito invocado não prescinde da aprofundada análise e cotejo das atividades exercidas pela embargante, de sua natureza e das receitas obtidas, notadamente se estas se encontram imbricadas com seu objeto e finalidade. Em análise expedita, própria desta fase processual, verifico, também, que a alegação de iliquidez e nulidade da CDA não prospera. A embargante não apresentou prova inequívoca hábil a afastar a presunção "juris tantum" de certeza e liquidez de que goza o crédito inscrito em Dívida Ativa. Outrossim, não verifico perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação afeto à embargante, pois a penhora de bens EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006477-15.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas trata-se de desdobramento próprio da execução fiscal, cuja higidez do título não foi de plano afastada. Frise-se, aliás, que a garantia do juízo é requisito indispensável para o processamento dos embargos à execução, como dispõe o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intime-se a embargada para fins de impugnação, no prazo legal. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADERAL TRADING LTDA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)