Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005216-09.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005216-09.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VENICIO ALBUQUERQUE LOPES Advogado do(a) AUTOR: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005216-09.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. MARCOS VENICIO ALBUQUERQUE LOPES ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, ou auxílio-acidente, bem como o pagamento de atrasados. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 31985916). Na mesma ocasião, foi indeferida a medida antecipatória postulada. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Num. 32550271). Houve réplica (Num. 33977307). Deferida perícia com especialista em ortopedia em 29/06/2021. Apresentado o laudo (Num. 57920242), houve manifestação da parte autora (Num. 70143929). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento do benefício administrativo e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. O benefício de auxílio-acidente, por sua vez, destina-se ao segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e redução da capacidade laboral, verificada mediante exame médico. A concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Realizada perícia com especialista em ortopedia, em 29/06/2021, ocasião em que o expert do Juízo entendeu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, nos seguintes termos: “O periciando encontra-se no Status pós-cirúrgico de fratura do tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de moto em 09/02/2020, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento cirúrgico, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional para caracterização de redução ou incapacidade laborativa. Ressalto que a discreta limitação da dorsiflexão do tornozelo esquerdo evidenciada no exame físico, não representa situação de incapacidade laborativa. Não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médico legal. Para caracterização de incapacidade laborativa é fundamental que durante o exame médico pericial as patologias alegadas pelo periciando ou consideradas nos exames subsidiários apresentem expressão clínica, ou seja, apresentem certo grau de limitação ou disfunção associada. Após proceder ao exame clínico detalhado do Sr. Marcos Venicio Albuquerque Lopes, 54 anos, Auxiliar Administrativo, bem como do estudo da documentação médico legal trazida ao conhecimento deste perito, através de dados objetivos obtidos e descritos no corpo do laudo pericial, não foi observado disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa para atividades laborativas habituais do autor sob a ótica médico legal” (Num. 57920242). Em resposta aos quesitos do juízo esclareceu que “O periciando esteve incapacitado total e temporariamente de 09/02/2020 (data do acidente) até 09/07/2020 (data estimada para sua recuperação)”. Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo do laudo. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Dessa forma, constatada a incapacidade pretérita pelo perito, de forma total e temporária, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. No presente caso, consulta ao CNIS (Num. 32550272) indica que a parte autora manteve vínculo com UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO de 07/12/1989 a 04/2020, ostentando a qualidade de segurado por ocasião do acidente em 09/02/2020. Não há que se falar no restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez já que não constatada a existência de incapacidade atual. Considerando que esteve incapacitada total e temporariamente de 09/02/2020 (data do acidente) até 09/07/2020 (data estimada para sua recuperação), e o requerimento administrativo efetuado em 20/02/2020 (NB 631.467.051-2), é devido o benefício de auxílio-doença à parte autora a contar do 16º dia de afastamento do trabalho até 09/07/2020 (data estimada para sua recuperação). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para determinar que o INSS pague o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora a contar do 16º dia de afastamento do trabalho até 09/07/2020 (data estimada para sua recuperação). Diante do fato de não ter sido constatada a existência de incapacidade atual, tratando-se apenas de parcelas atrasadas, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: atrasados de auxílio por incapacidade temporária - Renda mensal atual: - - DIB: - - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não P. R. I. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO ALBUQUERQUE LOPES em 27/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO ALBUQUERQUE LOPES em 15/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(43)