Procedimento Comum Cível 5020538-95.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 45 - Des.fed. Antonio Morimoto

Partes do Processo

LUIS ALBERTO PEREIRA DIAS

CPF

Autor

FATIMA DAS NEVES GILI

CPF

Autor

FABIO EDUARDO DE CAMPOS

CPF

Autor

CARLOS LEONEL ZAPPAROLI JUNIOR

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP 153298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUIS ALBERTO PEREIRA DIAS

CPF

Autor

FATIMA DAS NEVES GILI

CPF

Autor

FABIO EDUARDO DE CAMPOS

CPF

Autor

CARLOS LEONEL ZAPPAROLI JUNIOR

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2025, 13:36

Juntada de informação

30/09/2025, 12:56

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 19:08

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:14

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de apelação

12/07/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:36

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2025, 13:36

Juntada de informação

30/09/2025, 12:56

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 18:14

Despacho

•07/08/2025, 18:14

01/09/2025, 19:08

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:14

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de apelação

12/07/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:36

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2025, 18:59

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:43

Juntada de certidão

07/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2025, 20:09

Juntada de Petição de apelação

29/04/2025, 15:20

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:42

Julgado procedente em parte o pedido

01/04/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 23:07

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 23:06

Juntada de Petição de alegações finais

20/01/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:59

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 16:58

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS realizada para 25/11/2024 15:00 9ª Vara Cível Federal de São Paulo.

25/11/2024, 22:20

Expedição de termo de audiência

25/11/2024, 22:20

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:28

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 20:02

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS designada para 25/11/2024 15:00 9ª Vara Cível Federal de São Paulo.

16/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2024, 15:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2024, 17:17

Conclusos para decisão

12/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 21:59

Juntada de Petição de alegações finais

04/07/2024, 17:48

Expedição de termo de audiência

14/06/2024, 11:40

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS realizada para 13/06/2024 15:00 9ª Vara Cível Federal de São Paulo.

14/06/2024, 11:40

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS designada para 13/06/2024 15:00 9ª Vara Cível Federal de São Paulo.

12/06/2024, 18:47

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:19

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 14:18

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 17:12

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:30

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 18:33

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO PEREIRA DIAS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:01

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO DE CAMPOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:00

Decorrido prazo de FATIMA DAS NEVES GILI em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:08

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS LEONEL ZAPPAROLI JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:34

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:24

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 22:30

Conclusos para despacho

11/04/2022, 20:37

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:30

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS LEONEL ZAPPAROLI JUNIOR, FATIMA DAS NEVES GILI, FABIO EDUARDO DE CAMPOS, LUIS ALBERTO PEREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Apresente a parte autora o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas no prazo de 10 dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020538-95.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Designo audiência para oitiva das testemunhas a serem arrolada pela parte autora para o dia 14/04/2022, às 16:30h que será realizada será realizada na modalidade virtual (TEAMS). As partes e testemunhas deverão acessar o link abaixo, no dia e hora designado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZiMWUzNzgtYmE1Ni00ZWYzLWI1MzMtZGNiMWQxZDE3ZGZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%223199a6dd-d7d4-4df3-a84b-956491f740a0%22%7d Cuide a Secretaria de expedir o necessário. Int. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:46

Conclusos para despacho

26/11/2021, 13:13

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 13:35

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO DE CAMPOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 02:57

Decorrido prazo de FATIMA DAS NEVES GILI em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS LEONEL ZAPPAROLI JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:17

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO PEREIRA DIAS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:17

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 10:06

Conclusos para despacho

08/10/2019, 18:53

Juntada de certidão

13/08/2019, 11:27

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:28

Juntada de Petição de réplica

09/08/2019, 18:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2019, 00:04

Publicado Despacho em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 16:59

Conclusos para despacho

12/07/2019, 13:55

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 15:21

Juntada de Petição de contestação

05/11/2018, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2018, 13:34

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 18:06

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2018, 17:47

Publicado Despacho em 21/09/2018.

23/09/2018, 20:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 20:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 15:32

Conclusos para despacho

12/09/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 11:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/08/2018, 11:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/08/2018, 17:51

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 17:51

Sentença

•08/07/2025, 18:55

Sentença

•08/07/2025, 17:41

Despacho

•17/06/2025, 18:02

Despacho

•17/06/2025, 18:02

Outros Documentos

•29/04/2025, 15:20

Outros Documentos

•29/04/2025, 15:20

Sentença

•01/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 23:06

Outros Documentos

•20/01/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:58

Decisão

•30/09/2024, 14:14

Todos os documentos(28)

Despacho

•07/08/2025, 18:14

Despacho

•07/08/2025, 18:14

Sentença

•08/07/2025, 18:55

Sentença

•08/07/2025, 17:41

Despacho

•17/06/2025, 18:02

Despacho

•17/06/2025, 18:02

Outros Documentos

•29/04/2025, 15:20

Outros Documentos

•29/04/2025, 15:20

Sentença

•01/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 23:06

Outros Documentos

•20/01/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:58

Decisão

•30/09/2024, 14:14

Decisão

•27/09/2024, 17:17

Outros Documentos

•04/07/2024, 17:48

Despacho

•11/03/2024, 18:24

Despacho

•26/05/2023, 18:15

Despacho

•09/05/2022, 16:34

Despacho

•11/04/2022, 22:30

Despacho

•07/02/2022, 23:28

Despacho

•02/02/2022, 15:46

Despacho

•24/09/2020, 10:06

Despacho

•16/07/2019, 15:12

Despacho

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