Mandado de Segurança Cível 0000509-28.2008.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2008

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

SAO JOAO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SAO JOAO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de comunicações

12/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de comunicações

25/10/2022, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2022, 13:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 12:18

Decorrido prazo de SAO JOAO ALIMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:35

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

18/10/2022, 14:43

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:49

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:23

Todas as movimentações(287)

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de comunicações

12/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de comunicações

25/10/2022, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:15

Comunicações

•23/03/2023, 17:06

24/10/2022, 13:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 12:18

Decorrido prazo de SAO JOAO ALIMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:35

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

18/10/2022, 14:43

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:49

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 10:49

Decorrido prazo de SAO JOAO ALIMENTOS LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 17:39

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/10/2022, 14:57

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 14:49

Conclusos para decisão

09/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:04

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 18:22

Proferida decisão interlocutória

26/08/2022, 18:12

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 11:19

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

28/07/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 19:00

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2022, 16:19

Juntada de certidão

15/07/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:27

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:21

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 22:57

Juntada de certidão

31/05/2022, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 17:15

Publicado Decisão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/05/2022, 15:50

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 18:55

Juntada de certidão

02/03/2022, 16:47

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.33/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/03/2022, 13:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.33/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/03/2022, 13:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/02/2022, 12:05

Juntada de certidão

24/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/02/2022, 10:30

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/02/2022, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE Complemento Livre: PROTOCOLO N. 2022.61080000047-1

18/02/2022, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE Complemento Livre: PROTOCOLO N. 2022.61080000047-1

18/02/2022, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/02/2022, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/02/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0000509-28.2008.403.6111 (2008.61.11.000509-0) - SAO JOAO ALIMENTOS LTDA(SP128515 - ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA-SP(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Proceda a Secretaria a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico e a baixa. Manifestem-se as partes sobre eventual disponibilidade em digitalizar os autos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso positivo, promover a inserção das peças necessárias no PJe (processo no PJe terá o mesmo número dos autos físicos). Escoado o prazo de 30 (trinta) dias sem cumprimento do acima determinado, sobrestem-se os autos em Secretaria para que o feito seja inserido na próxima etapa de digitalização a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3ª Região.

09/02/2022, 00:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2022, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2022, 13:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2022, 14:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2022, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2022, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2022, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013429-60.2019.4.03.0000 Complemento Livre:

26/01/2022, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013429-60.2019.4.03.0000 Complemento Livre:

26/01/2022, 13:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/01/2022, 13:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/01/2022, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/01/2022 PedidoJF: 17-2/2022 Prot: 311220125003471

25/01/2022, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/01/2022 PedidoJF: 17-2/2022 Prot: 311220125003471

25/01/2022, 14:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 105/2019 (2a. Vara)

23/07/2019, 08:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 105/2019 (2a. Vara)

23/07/2019, 08:53

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.105/2019 (2a. Vara)

23/07/2019, 08:11

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.105/2019 (2a. Vara)

23/07/2019, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2019, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2019, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/06/2019, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/06/2019, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA/ TRF3- UTU1 Complemento Livre: COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

14/06/2019, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA/ TRF3- UTU1 Complemento Livre: COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

14/06/2019, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 282/284

13/06/2019, 06:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 282/284

13/06/2019, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 08:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 07:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE Complemento Livre: 201961080008960

06/06/2019, 07:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE Complemento Livre: 201961080008960

06/06/2019, 07:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 257/260

06/05/2019, 09:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 257/260

06/05/2019, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/04/2019, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/04/2019, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2019, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2019, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2019, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2019, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961110002409 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA IMPETRADA

22/03/2019, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961110002409 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA IMPETRADA

22/03/2019, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2019, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2019, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2019, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2019, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2019, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2019, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2019, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2019, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA IMPETRANTE Complemento Livre: PROTOCOLO N. 2019.61110001267-1

15/02/2019, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA IMPETRANTE Complemento Livre: PROTOCOLO N. 2019.61110001267-1

15/02/2019, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE Complemento Livre: 201961080001334

15/02/2019, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE Complemento Livre: 201961080001334

15/02/2019, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2019, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2019, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2019, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2019, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201961110000836

04/02/2019, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201961110000836

04/02/2019, 10:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 147/149

07/12/2018, 09:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 147/149

07/12/2018, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 12:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 13:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 13:16

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1102.2018.00658 Complemento Livre: AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA

21/11/2018, 07:58

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1102.2018.00658 Complemento Livre: AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA

21/11/2018, 07:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO Complemento Livre: 201861110016436

20/11/2018, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO Complemento Livre: 201861110016436

20/11/2018, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2018, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2018, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/09/2018, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/09/2018, 12:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 1102.2018.00658 EM 24/09/2018 (Guia 2018.0255)

24/09/2018, 15:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 1102.2018.00658 EM 24/09/2018 (Guia 2018.0255)

24/09/2018, 15:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 240/242

24/09/2018, 08:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 240/242

24/09/2018, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

19/09/2018, 07:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

19/09/2018, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2018, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2018, 07:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 162/2008 (2a. Vara)

10/11/2008, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 162/2008 (2a. Vara)

10/11/2008, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2008, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2008, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2008, 17:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2008, 17:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2008, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2008, 16:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

23/10/2008, 16:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

23/10/2008, 16:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008080053876 Complemento Livre:

15/10/2008, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008080053876 Complemento Livre:

15/10/2008, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 212/217

24/09/2008, 08:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 212/217

24/09/2008, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2008, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2008, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2008, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2008, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110028745-1 Complemento Livre:

04/09/2008, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110028745-1 Complemento Livre:

04/09/2008, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110028556-1 Complemento Livre:

04/09/2008, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110028556-1 Complemento Livre:

04/09/2008, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2008, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2008, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2008, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2008, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.080038659-1 Complemento Livre:

30/07/2008, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.080038659-1 Complemento Livre:

30/07/2008, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2008, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2008, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/07/2008, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/07/2008, 12:28

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 1217/2008-JRG Complemento Livre:

10/07/2008, 11:50

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 1217/2008-JRG Complemento Livre:

10/07/2008, 11:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 303/308

07/07/2008, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 303/308

07/07/2008, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 1217/2008-JRG Complemento Livre: AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA

02/07/2008, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 1217/2008-JRG Complemento Livre: AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA

02/07/2008, 13:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/07/2008, 13:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/07/2008, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/06/2008, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/06/2008, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110020687-1 Complemento Livre:

26/06/2008, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110020687-1 Complemento Livre:

26/06/2008, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2008, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2008, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

20/06/2008, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

20/06/2008, 08:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/06/2008, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/06/2008, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110017502-1 Complemento Livre:

30/05/2008, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.110017502-1 Complemento Livre:

30/05/2008, 12:42

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 912/2008-JRG Complemento Livre:

21/05/2008, 13:48

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 912/2008-JRG Complemento Livre:

21/05/2008, 13:48

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 911/2008-JRG Complemento Livre:

21/05/2008, 13:47

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 911/2008-JRG Complemento Livre:

21/05/2008, 13:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 912/2008-JRG Complemento Livre:

15/05/2008, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 911/2008-JRG Complemento Livre:

15/05/2008, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 912/2008-JRG Complemento Livre:

15/05/2008, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 911/2008-JRG Complemento Livre:

15/05/2008, 12:59

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 98 Folha iniial : 144

15/05/2008, 11:29

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 98 Folha iniial : 144

15/05/2008, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2008, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2008, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2008, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2008, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008080019216 Complemento Livre:

29/04/2008, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008080019216 Complemento Livre:

29/04/2008, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/04/2008, 11:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/04/2008, 11:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/04/2008, 14:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/04/2008, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2008, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2008, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AS COPIAS Complemento Livre:

26/03/2008, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AS COPIAS Complemento Livre:

26/03/2008, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2008, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2008, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2008, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2008, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2008, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2008, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2008, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2008, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.080009664-1 Complemento Livre:

04/03/2008, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.080009664-1 Complemento Livre:

04/03/2008, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.080009170-1 Complemento Livre:

04/03/2008, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.080009170-1 Complemento Livre:

04/03/2008, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. NRO. 2008.080006754-1 Complemento Livre:

20/02/2008, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. NRO. 2008.080006754-1 Complemento Livre:

20/02/2008, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2008, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2008, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA COPIAS

18/02/2008, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA COPIAS

18/02/2008, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/02/2008, 12:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/02/2008, 12:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/02/2008, 14:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/02/2008, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2008, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2008, 14:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/01/2008, 10:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/01/2008, 10:18

Comunicações

•24/10/2022, 15:19

Despacho

•16/10/2022, 15:30

Despacho

•14/10/2022, 17:49

Despacho

•04/10/2022, 18:30

Despacho

•04/10/2022, 17:39

Decisão

•09/09/2022, 14:54

Decisão

•09/09/2022, 14:49

Decisão

•26/08/2022, 18:22

Decisão

•26/08/2022, 18:12

Despacho

•29/07/2022, 11:19

Despacho

•18/07/2022, 19:00

Despacho

•14/07/2022, 16:27

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 14:53

Todos os documentos(19)

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:15

Comunicações

•23/03/2023, 17:06

Comunicações

•24/10/2022, 15:19

Despacho

•16/10/2022, 15:30

Despacho

•14/10/2022, 17:49

Despacho

•04/10/2022, 18:30

Despacho

•04/10/2022, 17:39

Decisão

•09/09/2022, 14:54

Decisão

•09/09/2022, 14:49

Decisão

•26/08/2022, 18:22

Decisão

•26/08/2022, 18:12

Despacho

•29/07/2022, 11:19

Despacho

•18/07/2022, 19:00

Despacho

•14/07/2022, 16:27

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 14:53

Decisão

•06/05/2022, 17:31

Decisão

•06/05/2022, 15:50

Despacho

•03/03/2022, 11:54

Despacho

•02/03/2022, 18:55