Cumprimento de sentença 5004553-25.2019.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004553-25.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BERTA CRISTINA CAMPOS DA ROCHA CAMARGO Advogados do(a) RECORRENTE: THALYTA NEVES STOCCO - SP331624-N, CAROLINA PIRES FELISBERTO GARCIA - SP391892-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004553-25.2019.4.03.6109 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, dirigidos às Turmas Regional e Nacional de Uniformização, interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a nulidade da cláusula que, no âmbito de contrato de penhor celebrado com instituição financeira, limita o valor da indenização por furto, roubo ou extravio do bem empenhado. Sustenta que a quitação plena dada pelo consumidor quando do recebimento da indenização tarifada não o impede de postular em juízo a diferença em relação ao valor de mercado, garantindo-se a reparação integral do dano. É o breve relatório. Decido. Do pedido de uniformização regional O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Por sua vez, anota o artigo 30 da Resolução n. 3/2016 - CJF3R que “à Turma Regional de Uniformização – TRU compete processar e julgar o incidente de uniformização, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região”. No caso concreto, discute-se na peça recursal se a nulidade da cláusula que, no âmbito de contrato de penhor celebrado com instituição financeira, limita o valor da indenização por furto, roubo ou extravio do bem empenhado permite que o consumidor postule em juízo a diferença entre o valor de mercado e o recebido da instituição, ainda que ele tenha assinado termo de quitação plena. Colhe-se da sentença, mantida pelo acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995: “5. Do alegado dano material e a quitação Estabelecida a responsabilidade civil da CEF, o alegado dano material consiste, em síntese, na desproporção entre o valor da avaliação pela demandada e o valor de mercado da(s) joia(s), com declaração de nulidade de cláusula contratual limitadora de ressarcimento material. Essa questão meritória, contudo, não prescinde do exame dos efeitos da quitação. Registre-se que a jurisprudência consolidada no STJ tem considerado abusiva a cláusula de contrato de penhor na qual a indenização por danos seja limitada (Súmula 638: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil”). Em apertada síntese, esse entendimento é fundamentado no teor do art. 944 do CC, pelo qual a indenização deve observar a extensão do dano, imputando-se como abusiva, nos termos do art. 51 do CDC, a cláusula pela qual a indenização seja submetida a parâmetros fixos. O fundamento do disposto no art. 51 do CDC repousa na hipossuficiência do consumidor, haja vista estar em situação na qual, para ter acesso à prestação de serviços ou fornecimento de bens, é constrangido a aceitar previsões contratuais que lhe são desfavoráveis, ou que representam excessiva vantagem do fornecedor. Contudo, referida previsão legal não se estende ao ato de quitação de indenização decorrente de inadimplemento de contrato de consumo. De fato, o ato de quitação é negócio jurídico novo, e não se confunde com o negócio jurídico da celebração do contrato de consumo. A quitação não é cláusula do contrato de consumo, razão pela qual a ela não se aplicam as regras de nulidade anteriormente referidas. Outrossim, observe-se que a situação de hipossuficiência, nos casos de indenização pelo extravio de objetos penhorados, já não está presente. Isso porque a prestação do fornecedor, nas situações em questão, já foi cumprida. O consumidor já recebeu, com a celebração do empréstimo, valores compatíveis com os objetos penhorados. Dessa forma, a quitação não lhe é imposta em condição de hipossuficiência, havendo liberdade para negar o recebimento da indenização oferecida pela instituição bancária e postular o valor que entende adequado mediante propositura da ação judicial cabível. Dessa forma, ao optar pelo recebimento da indenização e emitir sua quitação plena, o consumidor age com liberdade negocial, sendo sua manifestação de vontade válida, salvo se alegado e demonstrado algum vício de consentimento. [...] Em conclusão, considerando a existência de quitação plena prestada pela parte autora (anexo 16 _fls. 47-63), e não havendo qualquer vício de consentimento nesse ato, inexiste direito à complementação da prestação indenizatória” (sem formatação). No entanto, um dos acórdãos paradigmas colacionados pela parte recorrente, proferido pela 14ª Turma Recursal de São Paulo, no Processo 5002800-94.2018.4.03.6100, trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: “[...] a citada cláusula contratual não deve prevalecer por alterar a essência do contrato firmado, cabendo ao operador do direito impedir que seus efeitos se reproduzam, em conformidade com o princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé, coibindo-se os abusos existentes. Nesse passo, deve ser negada a aplicação da referida cláusula, tendo em vista a necessidade de proceder-se a justa indenização. [...] Concluindo, declaro nula a cláusula inserta no contrato de penhor objeto da presente lide, a qual limitou a indenização no caso de extravio do bem empenhado, a uma vez e meia (1,5) o valor da avaliação, uma vez que, como dito acima, trata-se de cláusula unilateral e potestativa, pois não leva em consideração o valor de mercado do bem. A nulidade se estende a quitação fornecida pela autora ao receber os valores, meramente formal e padronizada e que não afasta a possibilidade de impugnação posterior do montante recebido. Tratava-se de imposição da ré para que qualquer valor fosse liberado. [...]” (sem formatação). Compulsando os autos, verifico que o recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Regional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Do pedido de uniformização nacional O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). No mesmo sentido, entende a jurisprudência que: “[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente” (REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Da leitura dos autos, observo flagrante descompasso entre os paradigmas invocados e o acórdão impugnado, pois aqueles tratam de temas conexos, mas não da questão debatida no pedido de uniformização. O mesmo pode ser dito a respeito das súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Ora, a solução jurídica diversa justifica-se pela diferente situação fática. Assim, falta a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TURMA RECURSAL NÃO RECONHECEU COMO ESPECIAL PERÍODOS NÃO COMPROVADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUTOR TRAZ PARADIGMA DA TNU QUE MENCIONA HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. SOBRE OS QUAIS NÃO SE PRONUNCIOU O JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. ADEMAIS, HÁ NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR A PROVA DOS AUTOS, A FIM DE FAZER PROSPERAR O INCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005211-88.2012.4.04.7104, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”. Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização nacional; e (ii) com base no artigo 14, VI, admito o pedido de uniformização regional. Remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização, com as homenagens de estilo. Id 181756942: Como está cadastrado neste processo somente o “Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal”, nenhuma providência se impõe em relação à renúncia do escritório Marcelo Rosenthal Advogados Associados. Eventual divisão dos honorários de sucumbência é questão pertinente à fase de cumprimento, devendo ser apreciada pelo juízo de origem quando do retorno dos autos, em respeito à competência funcional (art. 52 da Lei 9.099/1995 c/c arts. 16 e 17 da Lei 10.259/2001). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERTA CRISTINA CAMPOS DA ROCHA CAMARGO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(45)