Apelação / Remessa Necessária 0001484-82.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP 223795·CPF·Representa: Autor

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 182592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(98)

MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES

Terceiro

CARMELITA ISSADORA BARRETO S LEAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 13:19

Decorrido prazo de MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:04

Prejudicado o recurso

13/03/2023, 19:31

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2023, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2023, 19:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 554

07/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de pedido de desistência

27/10/2022, 20:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 554

12/07/2022, 17:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 17:52

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 13:19

Decorrido prazo de MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Documentos

Decisão

•14/03/2023, 16:04

Decisão

•13/03/2023, 19:31

16/03/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:04

Prejudicado o recurso

13/03/2023, 19:31

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2023, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2023, 19:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 554

07/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de pedido de desistência

27/10/2022, 20:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 554

12/07/2022, 17:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 17:52

Juntada de certidão

08/07/2022, 10:30

Recebidos os autos

08/07/2022, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/05/2022, 16:48

Juntada de certidão

05/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 18:12

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/02/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 00:10

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2022, 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2021, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 18:59

Juntada de certidão

05/05/2021, 18:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/05/2021, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 15:55

Decorrido prazo de MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2021, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2021, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos com embargos de declaração

08/10/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:11

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 17:34

Conclusos com embargos de declaração

29/09/2020, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2020, 23:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/09/2020, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:15

Publicado Acórdão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 09:06

Conhecido o recurso de MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA - CNPJ: 12.514.383/0001-03 (APELANTE) e não-provido

01/09/2020, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado

30/08/2020, 20:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:34

Decorrido prazo de MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:44

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/07/2020, 01:13

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 07:54

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/07/2020, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/03/2020, 11:15

Expedição de Informação

02/03/2020, 11:14

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

02/03/2020, 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/12/2019, 16:54

Recebidos os autos

04/12/2019, 16:54

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 16:54

Decisão

•08/07/2022, 10:30

Ato ordinatório

•24/02/2022, 18:12

Decisão

•07/02/2022, 23:15

Acórdão

•06/03/2021, 11:20

Acórdão

•05/03/2021, 10:10

Despacho

•30/09/2020, 12:39

Despacho

•29/09/2020, 17:34

Acórdão

•02/09/2020, 09:06

Acórdão

•01/09/2020, 13:45

Despacho

•16/09/2019, 17:33