Cumprimento de sentença 5001457-34.2021.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001457-34.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETERSON SAN TIAGO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARILIA DE ALMEIDA MOCO OREFICE - SP400050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 31 de janeiro de 2022. SENTENÇA Peterson San Tiago Ribeiro de Souza pleiteia a revisão de cláusulas de mútuo habitacional celebrado segundo as normas do Programa Minha Casa Minha vida (contrato n.º 1.4444.1023062-9), bem como à restituição das quantias pagas à maior e, alternativamente, a compensação com o saldo devedor. Citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação onde suscitou preliminares, e no mérito, em suma, argumentou a total impossibilidade de acolhimento do pleito deduzido na inicial. É o relatório do essencial. Decido. Julgo antecipadamente o mérito, porquanto os fatos controvertidos estão provados documentalmente, o que torna a dilação probatória e a realização de perícia contábil absolutamente desnecessária e contraproducente (CPC, artigo 355, I). - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. - DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, TÍPICAS DE CONTRATO DE ADESÃO. O fato do instrumento de contrato entabulado possuir natureza adesiva não compromete a liberdade dos aderentes em contratar, apenas os impedindo de estabelecer determinadas cláusulas de seu interesse, não havendo, assim, qualquer nulidade contratual que renda ensejo a sua revisão ou, até, de sua invalidação. Consigno que as genéricas alegações de nulidades do contrato de mútuo, fundadas no argumento básico de estarem em dissonância com regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, destituídas de demonstração das violações aventadas, não são suficientes para promover a modificação das cláusulas do contrato de mútuo. Nesse diapasão é o precedente do Colendo TRF da 4ª Região cuja ementa reproduzo em parte: “SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFI. APLICAÇÃO DO CDC. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. SACRE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURADA. - As regras e os princípios norteadores do Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam aos contratos celebrados pelo Sistema Financeiro Imobiliário/Carta de Crédito Caixa. (...). - As alegações genéricas, embasadas nas regras do CDC, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais.” (AC 2002.72.04.013406-7/SC, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Edgard Lippmann Junior, julgado em 26/05/2004). - DA APLICAÇÃO DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Sobre a correção monetária do saldo devedor das prestações, a forma de reajuste deve seguir o pactuado, ou seja, correção pela variação dos índices aplicáveis à correção das contas vinculadas aos depósitos do FGTS, mesmo que neste esteja embutida a TR. A incidência da taxa referencial é justificada em razão de sua criação ter ocorrido em momento anterior à celebração do contrato. Ademais, vale ressaltar que a forma de correção praticada pela ré visa a equilibrar a captação de recursos, sob pena de falência do sistema habitacional. Cumpre observar, igualmente, que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido da possibilidade de utilização da TR, após a edição da Lei n.º 8.177/1991, na atualização do saldo devedor de contrato de mútuo do SFH, desde que previsto no contrato a aplicação do mesmo índice utilizado para atualização de cadernetas de poupança, como ocorre na espécie. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - TAXA REFERENCIAL (TR) - POSSIBILIDADE APÓS ADVENTO DA LEI 8.177/91 - ADIN 493/DF - INAPLICABILIDADE - SALDO DEVEDOR - AMORTIZAÇÃO APÓS O REAJUSTAMENTO OU ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização da TR, após o advento da Lei nº 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Precedente. 2 - Igualmente, firmado posicionamento no sentido de que a inconstitucionalidade em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária, declarada quando do julgamento da ADIn 493/DF, somente atinge os contratos celebrados anteriormente à edição do referido diploma legal, não sendo esta a hipótese ora em exame. Precedente. 3 - A amortização do saldo devedor deve se realizar somente após o reajustamento ou atualização das prestações. Isso porque admitir que o pagamento fosse feito antes da devida correção seria permitir o enriquecimento ilícito do mutuário, afinal, correção nada mais é do que o próprio débito sob feição nova, reajustada. Precedente. 4 - Com relação à aventada divergência, aplicável a Súmula 83/STJ. 5 - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 798.389/PR, 4ª Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 21/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 377). - DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. No que toca à amortização do débito, não se observa qualquer equívoco na forma em que as prestações são computadas para o abatimento do principal da dívida, eis que, quando do pagamento da primeira parcela do financiamento, já haviam transcorrido trinta dias desde a entrega do total do dinheiro emprestado, devendo, assim, os juros e a correção monetária incidirem sobre todo o dinheiro mutuado, sem se descontar o valor da primeira prestação, sob pena de se remunerar e corrigir valores menores do que os efetivamente emprestados. A redação da alínea “c” do artigo 6º da Lei n.º 4.380/1964, apenas indica que as prestações mensais devem ter valores iguais, por todo o período do financiamento, considerando-se a inexistência de reajuste, o qual, quando incidente, alterará nominalmente o valor da prestação. Nesta senda, são o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que segue: “O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital.” (REsp 467.440/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/05/2004, p. 214). - DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. No que tange à alegação de anatocismo, não há que se pronunciar qualquer ilicitude, considerando-se a taxa prevista no contrato. Outrossim, cumpre registrar que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7/DF, firmou a não aplicabilidade imediata do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal. Sobre o assunto manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 292.548/RS, relatado pelo eminente Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: “não há limitação de juros em contratos de empréstimo não regidos por legislação especial que autorize”. A forma pela qual os juros são computados - cobrando-se juros de juros ou fazendo a incidência unicamente sobre o principal -, possui relevância nos casos de atraso no pagamento das prestações, quando o anatocismo poderia gerar, mês a mês, uma remuneração excessiva em favor do credor, inviabilizando até mesmo o pagamento do débito. No entanto, quando pactuada taxa remuneratória de mútuo que será quitado em prestações mensais, a maneira pela qual se calcule os juros é indiferente, pois se pode chegar ao mesmo resultado, ou seja, o “preço” cobrado pelo empréstimo pode ser idêntico, ainda que previstas taxas de juros diversas, mediante a aplicação, em valores absolutos, de um valor maior para taxas simples e um valor menor para taxas capitalizadas. Merece registro o fato de que, ao apreciar o EREsp 415.588/SC, a Colenda Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência no sentido de que o artigo 6º, alínea “e”, da Lei n.º 4.380/1964, não limitou em 10% os juros remuneratórios, como se verifica da ementa que reproduzo: “CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PES. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO CONTRATUAL. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TR. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 19.04.2004). II. A aplicação do PES refere-se às prestações do financiamento e não ao reajuste do saldo devedor do mútuo vinculado ao SFH, que é legitimamente atualizado de acordo com o índice de reajuste da poupança, quando assim contratado (REsp n. 495.019/DF, Rel. para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, por maioria, DJU de 06.06.2005). III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. IV. A Egrégia Segunda Seção, por meio do EREsp n. 415.588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 1º.12.2003, tornou induvidosa a exegese de que o art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulado entre as parte. V. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual. VI. Agravo desprovido.” (AgRg no REsp 816724/DF, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 24/10/2006, DJ 11/12/2006 p. 379). “SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% A.A.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SACRE. 1. A regra constitucional contida no art. 192, par. 3º, é de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legislativa (ADIN nº 4/DF), portanto, não é auto-aplicável. 2. O exame dos autos demonstra que não há acréscimos de juros ao saldo devedor, logo, não há capitalização de juros. 3. É legal a amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação. 4. Adoção do Sistema de Amortização Crescente – SACRE é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes. Apelação improvida.” (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC 1999.71.08.004437-2/RS, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrere, julgado em 16/04/2002). - DA MULTA CONTRATUAL E DA COBRANÇA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA. De acordo com a doutrina predominante, a natureza jurídica dos juros moratórios em nada se confunde com a natureza da multa contratual. Enquanto os primeiros possuem a finalidade de apenas remunerar o capital emprestado aos mutuários, a multa prevista no contrato de financiamento possui caráter de cláusula penal cujo objetivo primordial é evitar que ocorra o inadimplemento dos mutuários. Além disso, tanto a cobrança de juros moratórios como a incidência de cláusula penal estão expressamente previstas no Código Civil, não existindo qualquer ilegalidade na cobrança conjunta dos mesmos. Nesse sentido é o precedente assim ementado: “EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. REVELIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO RITO. AVISOS DE COBRANÇA. PLANO COLLOR. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. - Não é aplicável à ação de embargos do devedor o instituto da revelia. Portanto, não se cogita de confissão ficta na espécie, agindo bem o Juízo a quo em analisar a matéria fática dos autos. - Verificado nos autos o devido envio dos avisos de cobrança ao endereço do imóvel financiado, não exigindo a Lei que tais notificações sejam pessoais. - No que tange ao rito adotado (Lei 5.741/71), não padece de nenhum vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, haja vista que respeita os Princípios da Isonomia, Contraditório e Ampla Defesa. - Mantida a incidência da variação do IPC (84,32% - Plano Collor) para competência de abril de 1990, em conformidade com a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, na qual foi mantida a relação entre a indexação os contratos do SFH e os índice de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, bem como dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, que são as fontes originárias dos recursos destinados à habitação. - A pena moratória, ou multa contratual (que não se confunde com juros moratórios), quando convencionada, é cabível, nada havendo de abusivo em sua cobrança. A ora apelante, ao descontinuar o pagamento incidiu em mora. Melhor sorte não merece o apelo, além disso, no que questiona o quantum aplicado para tal fim. Prevê a relação contratual multa de 10% sobre o valor total, em caso de inadimplemento. Dispõe o art. 52 da Lei nº 8.078/90, alterado pela Lei nº 9.298/96, que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Todavia, mesmo aceitando a tese de aplicabilidade do CDC à espécie, o presente contrato foi firmado antes da vigência da modificação antes mencionada, sendo a multa devida no patamar avençado.” (TRF 4ª Região, AC 555440, Relator Edgard Lippmann Junior, DJU 02/06/2004, p. 626). Quanto à pena convencional em caso de execução, verifica-se que sua previsão está expressamente contida no contrato firmado entre as partes. Sua incidência somente ocorrerá no caso de inadimplemento dos mutuários, quando então a ré necessitará promover execução judicial ou extrajudicial para garantir o pagamento do avençado. Por conseguinte, é legal o ressarcimento da Caixa Econômica Federal referente aos gastos na promoção de execução, pois essa somente ocorrerá se os mutuários não cumprirem com suas obrigações contratuais, dando ensejo à propositura de medida executiva. - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES PELOS MUTUÁRIOS. Não merece ser albergada a pretendida devolução das quantias efetivamente pagas à Caixa Econômica Federal, uma vez que não houve qualquer ilegalidade no contrato firmado entre as partes que ensejasse a restituição das parcelas pagas, nos termos da fundamentação dessa sentença. Pelos fundamentos expostos, emerge de todo impossibilitado, também, o pretendido recálculo das prestações devidas à Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência decorrente de dificuldades financeiras, sob pena de violação ao princípio “pacta sunt servanda”. - DA INCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Uma vez evidenciado o inadimplemento das prestações do mútuo habitacional, a Caixa Econômica Federal está legitimada a exercer regularmente o direito que a legislação lhe atribui (CC, artigo 160, I e CDC, artigo 43, § 4º), qual seja, a de proceder a inclusão do nome do devedor em cadastro de maus pagadores. Assim, diante da legalidade do ato apontado como lesivo, ainda mais quando constatada a longevidade da situação de inadimplência contumaz, entendo não ser possível o reconhecimento de responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, na forma em que postulada. - CONCLUSÕES. Pelo exposto, e diante das provas trazidas aos autos, não resta evidenciada nulidade das cláusulas contratuais, uma vez que não há prova de que as obrigações pactuadas entre as partes sejam iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou tenham colocado o consumidor em desvantagem exagerada, assim entendida aquela que se mostre excessivamente onerosa. Também não restou demonstrada a ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis pelas partes contratantes, e que a elas não possam ser imputados. Ao contrário, restaram aparentes sinais de ocorreu falta de pagamento de prestações, acarretadora de ausência de amortização do saldo devedor, fato que não pode ser admitido como hábil e suficiente a invalidação do contrato. Assim, não há mácula na forma de reajuste dos encargos mensais nem na amortização do saldo devedor ou no cálculo de juros, não colhendo amparo a pretensão. Ainda que assim não fosse, a revisão dos valores cobrados depende de prova minuciosa do excesso, o que não foi demonstrado no curso do processo. Inocorrente, pois, violação às regras legais e contratuais, deve ser prestigiada a livre vontade das partes manifestada por ocasião da celebração do contrato, não estando patenteado vício de consentimento capaz de anular o ato jurídico praticado. A adoção de entendimento contrário equivaleria permitir a disseminação da insegurança jurídica, coroando a possibilidade de alteração do pactuado por razões de conveniência de uma das partes. Por fim, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos constitucionais e legais citados no apelo. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente a cada um dos quesitos ofertados nos autos. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência (STJ, EDcl no REsp 497.941/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DOU 05/05/2004; STJ, EDcl no AgRg no Ag 522.074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DOU 25/10/2004). - DISPOSITIVO. Assim, com base nas ponderações acima delineadas, entendo por bem JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinguir o feito com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001457-34.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON SAN TIAGO RIBEIRO DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)