Apelação / Remessa Necessária 5007876-56.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP 165367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ECO PRIME SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de ECO PRIME SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - EPP em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:25

Publicado Intimação em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2022, 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/03/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 02:04

Todas as movimentações(70)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de ECO PRIME SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - EPP em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:25

Publicado Intimação em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•21/04/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 02:03

03/05/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2022, 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/03/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 02:04

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 02:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/02/2022, 12:07

Decorrido prazo de ECO PRIME SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - EPP em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de recurso especial

05/01/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 11:26

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 21:36

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2021, 19:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de ECO PRIME SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - EPP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2021, 10:45

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2021, 17:24

Juntada de Petição de contraminuta

09/06/2021, 19:36

Decorrido prazo de ECO PRIME SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - EPP em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:27

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:20

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 13:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/05/2021, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2021, 14:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de ECO PRIME SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - EPP em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 23:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/09/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:15

Juntada de certidão

28/08/2020, 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/08/2020, 10:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/08/2020, 10:14

Recebidos os autos

27/08/2020, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2020, 10:40

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 10:40

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 12:41

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 15:20

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 09:52

SENTENÇA

•06/05/2020, 13:02

SENTENÇA

•05/05/2020, 17:21

SENTENÇA

•31/03/2020, 17:07

SENTENÇA

•31/03/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 18:29

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•21/04/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 02:03

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 12:41

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 15:20

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 09:52

SENTENÇA

•06/05/2020, 13:02

SENTENÇA

•05/05/2020, 17:21

SENTENÇA

•31/03/2020, 17:07

SENTENÇA

•31/03/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 18:29

DECISÃO

•06/12/2019, 17:28

DECISÃO

•06/12/2019, 17:27

DECISÃO

•06/12/2019, 15:41

DECISÃO

•21/11/2019, 12:43

DECISÃO

•20/11/2019, 19:26