Embargos à Execução Fiscal 5025314-52.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.376.105,24

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP 300837·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2025, 17:53

Juntada de informação

24/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:15

Juntada de certidão

24/02/2025, 19:50

Juntada de Petição de apelação

04/11/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:25

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:39

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2025, 17:53

Juntada de informação

24/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 16:14

Despacho

•26/05/2025, 16:14

26/05/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:15

Juntada de certidão

24/02/2025, 19:50

Juntada de Petição de apelação

04/11/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:25

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/10/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:31

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:07

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:47

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 20:48

Juntada de Petição de comunicações

24/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de razões finais

31/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito

31/07/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:14

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:18

Proferida decisão interlocutória

10/07/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:46

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:58

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:26

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:24

Decorrido prazo de VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:30

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS - SP300837 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Determino a publicação do despacho de Id 64145632, eis que ainda não publicado, para a parte embargante se manifestar acerca das provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 27 de setembro de 2021. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5025314-52.2019.4.03.6182

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2021, 10:51

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 17:11

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:05

Decorrido prazo de VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 01:34

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:43

Conclusos para despacho

08/07/2020, 08:55

Juntada de Petição de impugnação

07/07/2020, 18:55

Decorrido prazo de VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 03:16

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 18:30

Proferida decisão interlocutória

13/05/2020, 17:06

Conclusos para despacho

12/05/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 12:11

Publicado Despacho em 08/05/2020.

11/05/2020, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 22:26

Conclusos para despacho

04/05/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 18:47

Conclusos para despacho

19/12/2019, 17:09

Juntada de certidão

17/12/2019, 22:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/12/2019, 10:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/12/2019, 16:14

Distribuído por dependência

16/12/2019, 16:14

Sentença

•14/10/2024, 12:39

Comunicações

•07/06/2024, 13:42

Documento Comprobatório

•30/04/2024, 09:34

Sentença

•22/04/2024, 16:07

Despacho

•03/10/2023, 17:47

Despacho

•13/09/2023, 20:48

Comunicações

•24/08/2023, 12:58

Despacho

•10/07/2023, 17:18

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:46

Despacho

•05/10/2022, 18:26

Despacho

•27/09/2021, 17:11

Despacho

•03/08/2021, 17:43

Despacho

•13/05/2020, 18:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/05/2025, 16:14

Despacho

•26/05/2025, 16:14

Sentença

•14/10/2024, 12:39

Comunicações

•07/06/2024, 13:42

Documento Comprobatório

•30/04/2024, 09:34

Sentença

•22/04/2024, 16:07

Despacho

•03/10/2023, 17:47

Despacho

•13/09/2023, 20:48

Comunicações

•24/08/2023, 12:58

Despacho

•10/07/2023, 17:18

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:46

Despacho

•05/10/2022, 18:26

Despacho

•27/09/2021, 17:11

Despacho

•03/08/2021, 17:43

Despacho

•13/05/2020, 18:30

Despacho

•05/05/2020, 14:59

Despacho

•19/12/2019, 18:50

Documento Comprobatório

•16/12/2019, 16:14