Procedimento do Juizado Especial Cível 0008933-60.2020.4.03.6201 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008933-60.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO JORGE DE MATTOS Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008933-60.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação pela qual busca o autor o reconhecimento de tempo especial e conversão em comum dos períodos especificados na inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o afastamento do fator previdenciário. Pugna pela realização de perícia técnica judicial para esclarecer a contradição referente aos agentes químicos e físicos não esclarecidos pelos PPPs, designando perito técnico para perícia in loco nas empresas: Transportes Andorinha S/A e Confiança – Centro Automotivo LTDA EPP, bem com a produção de prova oral. Decido. II – Quanto à produção de prova pericial e oral, indefiro os pedidos com base no art. 472 do CPC. A exposição a agentes nocivos, bem assim o enquadramento por categoria, devem ser comprovados mediante documentos legais, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a prova oral não atende a exigência legal para esse fim. Por derradeiro, a perícia a ser realizada no local de trabalho é a última ratio, pois há documentos legais que devem ser preenchidos e fornecidos pelas sociedades empresárias, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. Registre-se que a manutenção de laudos que avaliem as condições de trabalho de seus empregados é imposta pela legislação vigente aos empregadores. Assim, a produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador - mesmo para fazer prova junto ao INSS visando ao reconhecimento do exercício de atividade especial e/ou à obtenção da aposentadoria especial - por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I da CF), a quem caberá eventualmente compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral. Neste sentido, posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (...) II - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos. Com a juntada, dê-se ciência ao réu, pelo mesmo prazo. III - Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE DE MATTOS em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)