Embargos à Execução 0023300-77.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0023300-77.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EUROREVEST PECAS E ACESSORIOS EIRELI, EDA AMADEU EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0023300-77.2015.4.03.6100 Vistos, etc. EUROREVEST PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI ME e EDA AMADEU apresentam os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO por meio da Defensoria Pública da União em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao argumento de excesso de execução proveniente da ilegalidades contidas no contrato firmado entre as partes. Primeiramente alegam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduzem sobre a indevida aplicação da comissão de permanência com a cumulação indevida de outros encargos (Cláusula Décima Primeira e Cláusula Décima); sobre a ilegalidade da cobrança contratual de despesas processuais e de honorários advocatícios. Por fim, pugna pelas prerrogativas de contestação por negativa geral. Atribui à causa o valor de R$ 127.119,40 (cento e vinte e sete mil, cento e dezenove reais e quarenta centavos). Impugnação da Caixa Econômica Federal às fls. 231 e seguintes refutando as alegações da parte embargante, o afastamento da aplicação do CDC e a inocorrência de excesso de execução. Despacho de especificação de provas (fl.236). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Pelo despacho de fl. 244 os autos foram convertidos em diligência para esclarecimentos da CEF sobre as divergências entre as Cédulas de Crédito Bancário — Cheque Empresa CAIXA e GIROCAIXA, nºs 02511618 e 734-1618.003.00000981-1, juntadas aos autos às fls.11/18 e 20/29 da Execução n.0007034-49.2014.403.6100 e os extratos trazidos aos autos às fls. 96/101 da Execução, com os dados do contrato de n. 21.1618.734.0000100/30 bem como os demonstrativos de débito juntados às fls. 114, 119, 125 e 130 com números de contratos distintos daqueles juntados aos autos. Os autos foram digitalizados. A CEF se manifestou no ID 18474840, alegando que o correto número do contrato anteriormente juntado aos autos numerado por 21.1618.003.00000981-1 é nº 1618.003.00000981-1/1618.197.00000981-1. Esclareceu que referido contrato trata-se de abertura de limite de crédito rotativo. O instrumento contratual que o formaliza é a "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA". O número 02511618 trata-se de uma numeração genérica atribuída à Cédula de Crédito Bancário - CCB na ocasião da geração da minuta para impressão via sistema Formulários Caixa. Informou ainda que o contrato número 734.1618.003.00000981-1 trata-se do contrato de habilitação da linha de crédito GiroCAIXA Fácil e recebe o nome "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734". Afirmou que a numeração do contrato é semelhante ao do contrato de crédito rotativo porque é uma linha de crédito que justamente tem por finalidade pré-aprovar a contratação de um dado limite global de valor diretamente vinculado à conta corrente do cliente. Este é um número genérico de contrato, a contratação propriamente dita só ocorre quando o cliente solicita a liberação do valor desejado, limitado ao montante global pré-aprovado. No caso dos autos, o cliente fez 4 contratações de valores aprovados por essas operações, as quais receberam as seguintes numerações: 21.1618.734.0000100-30, 21.1618.734.0000191-78 e 21.1618.734.0000208-50 e 21.1618.734.0000248-48. Intimado, o embargante não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por meio da Defensoria Pública da União em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao argumento de excesso de execução proveniente da ilegalidades contidas no contrato firmado entre as partes. Primeiramente havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida (REsp 1361699). Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pacífico na jurisprudência a sua aplicação às instituições financeiras. Neste sentido é a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso ou da ilegalidade contratual reclamados. Comissão de Permanência: Sobre a incidência da comissão de permanência, a matéria já está pacificada nos termos das Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Desta forma, a comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato, (súmula 296/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). O demonstrativo de débito e evolução contratual juntado às fls. 13665349 p.133 revelam que o a taxa de juros do contrato era de 0,940000 e o valor da dívida foi atualizado com a incidência da comissão de permanência cuja composição a partir de 7/09/2013 CDI +2% A.M, ultrapassando o valor da taxa contratada. Portanto, uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, através dos contratos firmados entre elas (nºs 02511618 e 734-1618.003.00000981-1), e a inadimplência unilateral da parte ré pelo não pagamento, consoante extratos, demonstrativos do débito e evolução da dívida é de rigor a procedência parcial dos embargos à execução, levando se em conta que o cálculo da CEF ultrapassou o valor da taxa de juros contratados. Conclui-se, desta forma, pela procedência parcial dos presentes embargos à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos à Execução, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para determinar que a Caixa Econômica Federal refaça seu cálculo no demonstrativo de débito e evolução da dívida referente aos contratos objetos dos autos nºs 02511618 e 734-1618.003.00000981-1, juntados com a inicial. Diante da ocorrência de sucumbência recíproca, e considerando as atuais disposições do Código de Processo Civil em relação a esse aspecto (artigo 85, §14 e art. 86), condenado o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ao autor, e este ao pagamento de honorários advocatícios ao réu em igual percentual, que deverá ser objeto de atualização nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Após o cálculo a ser apresentado pela CEF, elaborado nos termos desta decisão prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDA AMADEU em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUROREVEST PECAS E ACESSORIOS EIRELI em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de EDA AMADEU em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EUROREVEST PECAS E ACESSORIOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)