Agravo em Recurso Especial 0019653-79.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP 136069·CPF·Representa: Autor

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP 223085·CPF·Representa: Autor

MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO

CPF·Representa: Autor

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

29/08/2022, 13:14

Transitado em Julgado em 29/08/2022

29/08/2022, 13:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2022

04/08/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/08/2022, 20:49

Não conhecido o recurso de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

03/08/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2022

03/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

22/06/2022, 18:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 537921/2022

22/06/2022, 18:36

Protocolizada Petição 537921/2022 (PET - PETIÇÃO) em 22/06/2022

22/06/2022, 18:31

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 14/06/2022

14/06/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

13/06/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202201581313. Publicação prevista para 14/06/2022)

13/06/2022, 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/06/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

25/05/2022, 14:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/08/2022, 15:20

-

•25/05/2022, 14:31

-

•25/05/2022, 14:31