Execução Fiscal 0000890-52.2002.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0000890-52.2002.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELEPIRA EQUIPAMENTOS TELEFONICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899 D E C I S Ã O I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000890-52.2002.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execuções fiscais propostas pela União (Fazenda Nacional) em face de Telepira Equipamentos Telefônicos Ltda., objetivando a cobrança dos valores descritos nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80.6.01.021567-45, 80.2.01.010625-90, 80.6.01.021466-64, 80.7.01.004530-79 e 80.4.02.062813-00. Inicialmente, determinou-se a reunião deste processo nº 0000890-52.2002.4.03.6109, definido como PILOTO, com os processos nºs 0001010-95.2002.403.6109, 0001027-34.2002.403.6109, 0001031-71.2002.403.6109 e 0004459-27. 2003.403.6109 (fls. 48 e 52). Após a decisão que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia do negócio jurídico em relação à exequente no que diz respeito ao imóvel da matrícula 45.948 (fls. 78/78-vº), foi efetivada a penhora do referido imóvel (fls. 100). Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 104/111). Houve pedido de substituição de depositário fiel (fl. 140), tendo sido deferido para passar a figurar com tal ônus a Sra. Odete Aparecida Marino, RG nº 15.434.631-7 (fls. 148). Houve o registro da penhora na matrícula nº 45.948 do 1º CRI de Piracicaba (fl. 155). Trasladou-se cópia da sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução nº 007759-21.2008. 403.61.09 (fls. 176/179). Sobreveio decisão final da instância superior em sede de agravo de instrumento, que manteve a decisum agravada reconhecendo a ocorrência de fraude à execução (fls. 193/198). Na sequência, trasladou-se cópia da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação da exequente nos autos dos embargos à execução (fls. 263/265). Diante do trânsito em julgado improcedente dos embargos à execução, determinou-se ao exequente a adequação do valor exequendo com a redução do encargo legal (fl. 274). A presente execução fiscal foi digitalizada e inserida no sistema PJe (id 46075665), enquanto as execuções ficais a ela apensadas foram arquivadas fisicamente, tendo a credora consolidado todas as dívidas para cobrança neste feito piloto. Na sequência sobreveio manifestação da exequente requerendo a extinção parcial do feito em razão da prescrição intercorrente com relação ao crédito inscrito na CDA nº 80.7.01.004530-79, cobrado na execução fiscal apensa n. 0001031-71.2002.403.6109 (processo físico), ocasião em que trouxe aos autos documentos comprovando a redução do encargo legal nas CDA’s remanescentes (id 54281522 e anexos). É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista que a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do crédito inscrito na CDA nº 80.7.01.004530-79, é caso de extinção da execução fiscal apensa nº 0001031-71.2002.403.6109. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do crédito inscrito na CDA nº 80.7.01.004530-79 pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal apensa nº 0001031-71.2002.403.6109, nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas ex lege. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, em nada sendo requerido, levante-se a penhora que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula nº 45.848, conforme se extrai do Auto de Penhora exarado pelo Oficial de Justiça Avaliador à fl. 100, apenas com relação à execução fiscal nº 0001031-71.2002.403.6109, ora extinta, intimando-se, através do advogado constituído nos autos (publicação no DJen), a depositária, Sr. Odete Aparecida Marino, RG nº 15.434.631-7 (fls. 148), acerca de sua desoneração do encargo assumido. Fica o Senhor 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piracicaba, autorizado, ante o pagamento dos emolumentos, a averbar o cancelamento da penhora de fl. 100, apenas com relação à execução fiscal nº 0001031-71.2002.403.6109, que incidiu sobre o imóvel da matrícula acima mencionada. No presente caso, em razão da obrigação ao pagamento dos emolumentos, caberá à parte executada ou eventual interessado proceder ao recolhimento devido junto ao registro público acima referido. Intime-se a parte executada, através do advogado constituído nos autos (publicação no DJen), acerca desta decisão para extrair o download desta decisão e das cópias necessárias para as providências cabíveis junto ao CRI competente. Considerando que a execução fiscal apensa n. 0001031-71.2002.403.6109, ora extinta, encontra-se arquivada fisicamente, determino que se traslade para aqueles autos cópia desta sentença, conjuntamente com a certidão de trânsito em julgado, devendo a Secretaria tomar as providências cabíveis para o seu desarquivamento, bem como para o registro no sistema MUMPS desta sentença naqueles autos, e posterior remessa ao arquivo findo, com baixa. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de TELEPIRA EQUIPAMENTOS TELEFONICOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0004459-27.2003.403.6109 - Apenso

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0001027-34.2002.403.6109 - Apenso

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0001010-95.2002.403.6109 - Apenso

Todas as movimentações(169)

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