Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003203-97.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003203-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONVIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONVIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE SUSSUMU IIZUKA - SP154013-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Após o julgamento nesta Corte, a União manejou ambos os recursos excepcionais. O feito ficou sobrestado. Com a decisão definitiva do tema 69 pelo E. Supremo Tribunal Federal, o feito foi devolvido à C. Turma Julgadora que fez a adequação do acórdão ao julgado superior, com a modulação dos efeitos. Após o juízo de retratação o contribuinte manejou ambos os recursos excepcionais. Abaixo segue análise de admissibilidade dos quatro recursos interpostos: 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003203-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. O feito foi devolvido à C. Turma Julgadora que exerceu o juízo positivo de retratação. Após, a União não manejou nenhum outro recurso, de forma que a prejudicialidade recursal é medida que se impõe. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial da União. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. O feito foi devolvido à C. Turma Julgadora que exerceu o juízo positivo de retratação. Após, a União não manejou nenhum outro recurso, de forma que a prejudicialidade recursal é medida que se impõe. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário da União. Int. 3. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por CONVIP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. O recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Verifica-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática. Assim, não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial do contribuinte. Int. 4. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por CONVIP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. O recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Entretanto, o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática. Dessa forma, não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso extraordinário não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Conforme orientação firmada na Súmula 281 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Assim é o entendimento do Pretório Excelso: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1037001 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário do contribuinte. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IIZUKA E CRIVELLARO ADVOGADOS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONVIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IIZUKA ADVOCACIA - EPP em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONVIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IIZUKA ADVOCACIA - EPP em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONVIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IIZUKA ADVOCACIA - EPP em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(62)