Apelação / Remessa Necessária 5000878-88.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 225522·CPF·Representa: Autor

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP 252946·CPF·Representa: Autor

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP 252946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 30/03/2022

30/03/2022, 08:07

Decorrido prazo de TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:37

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 06:43

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 06:43

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2022, 23:24

Negado seguimento ao recurso

07/02/2022, 23:24

Recurso Especial não admitido

07/02/2022, 23:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2021, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 20/04/2021.

20/04/2021, 00:09

Todas as movimentações(81)

Transitado em Julgado em 30/03/2022

30/03/2022, 08:07

Decorrido prazo de TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:37

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Documentos

DECISÃO

•08/02/2022, 06:43

DECISÃO

•07/02/2022, 23:24

10/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 06:43

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 06:43

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2022, 23:24

Negado seguimento ao recurso

07/02/2022, 23:24

Recurso Especial não admitido

07/02/2022, 23:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2021, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 20/04/2021.

20/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 16:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA - CNPJ: 69.018.034/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

15/04/2021, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 11:28

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2021, 09:49

Conclusos para decisão

19/02/2021, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

19/02/2021, 16:03

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/02/2021, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/10/2020, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/10/2020, 12:04

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2020, 20:19

Juntada de ato ordinatório

11/10/2020, 20:18

Juntada de certidão

10/09/2020, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/06/2020, 18:22

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/06/2020, 10:44

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2020, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 02:46

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 21:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:57

Incluído em pauta para 28/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/03/2020, 21:57

Conclusos com embargos de declaração

19/03/2020, 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2020, 15:10

Juntada de Petição de Manifestação

20/02/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 17:44

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/02/2020, 14:29

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/02/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Incluído em pauta para 11/02/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

17/12/2019, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/11/2019, 12:22

Juntada de Petição de parecer

27/11/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/08/2019, 14:46

Recebidos os autos

30/08/2019, 14:46

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 14:46

ACÓRDÃO

•16/04/2021, 16:00

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 12:35

DECISÃO

•10/02/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2020, 20:18

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 21:54

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 17:44

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 16:27

SENTENÇA

•26/07/2019, 14:07

DESPACHO

•25/06/2019, 17:54

SENTENÇA

•13/05/2019, 18:28

DESPACHO

•22/01/2019, 16:05

SENTENÇA

•29/11/2018, 19:07

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•08/02/2022, 06:43

DECISÃO

•07/02/2022, 23:24

ACÓRDÃO

•16/04/2021, 16:00

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 12:35

DECISÃO

•10/02/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2020, 20:18

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 21:54

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 17:44

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 16:27

SENTENÇA

•26/07/2019, 14:07

DESPACHO

•25/06/2019, 17:54

SENTENÇA

•13/05/2019, 18:28

DESPACHO

•22/01/2019, 16:05

SENTENÇA

•29/11/2018, 19:07

DESPACHO

•23/03/2018, 17:42