Procedimento Comum Cível 5000155-85.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.795,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Bragança Paulista com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista

Partes do Processo

DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA SESTI BERNARDO

OAB/SP 452399·CPF·Representa: Autor

PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA

OAB/SP 370806·CPF·Representa: Autor

MAURO HAYASHI

OAB/SP 253701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FAMOSP

Terceiro

FACULDADE MOZARTEUM DE SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FAMOSP

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

RICARDO APARECIDO VIEIRA DIAS

CPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

CNPJ

Reu

CETEX EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:20

Publicado Edital em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:20

Juntada de certidão

08/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/12/2025, 17:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:42

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:49

Proferida decisão interlocutória

09/09/2025, 17:49

Todas as movimentações(121)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:20

Publicado Edital em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:20

Juntada de certidão

08/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 14:10

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 17:49

Decisão

•09/09/2025, 17:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/12/2025, 17:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:42

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:49

Proferida decisão interlocutória

09/09/2025, 17:49

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2025, 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 06:40

Juntada de ato ordinatório

07/06/2025, 06:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/05/2025, 20:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/05/2025, 20:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/05/2025, 20:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/05/2025, 20:19

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/05/2025, 20:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/05/2025, 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/03/2025, 14:52

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:42

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de CETEX EDUCACIONAL LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:04

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:41

Conclusos para despacho

25/11/2023, 06:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de CETEX EDUCACIONAL LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/10/2023, 07:42

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:27

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2023, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2023, 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/09/2023, 15:12

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

19/09/2023, 14:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/09/2023, 14:52

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:33

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:17

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:46

Declarada incompetência

01/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de réplica

15/03/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:31

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:41

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de contestação

29/07/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 03:08

Mandado devolvido cumprido

20/07/2022, 03:08

Juntada de Petição de contestação

15/07/2022, 11:58

Juntada de Petição de diligência

21/06/2022, 11:36

Mandado devolvido sem cumprimento

21/06/2022, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:15

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/04/2022, 21:15

Recebidos os autos

28/04/2022, 21:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/04/2022, 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2022, 19:52

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2022, 19:52

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

28/04/2022, 19:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/04/2022, 19:52

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2022, 12:52

Juntada de certidão

27/04/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:49

Declarada incompetência

26/04/2022, 16:28

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:31

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/02/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAIANE APARECIDA DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SESTI BERNARDO - SP452399, PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA - SP370806 REU: RICARDO APARECIDO VIEIRA DIAS - ME, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Os autos foram primeiramente distribuídos perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que declinou da competência deste Juízo Federal (id nº 241724338). Considerando que as custas foram recolhidas na Justiça Estadual, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000155-85.2022.4.03.6123 intime-se a parte requerente, a fim de proceder ao recolhimento das custas processuais perante este Juízo. Na mesma oportunidade, deverá, querendo, incluir a União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção sem exame do mérito, considerando que a expedição de diploma, nesses casos, exige ao menos participação do ente federal na lide. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Bragança Paulista, 07 de janeiro de 2022. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:35

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/02/2022, 18:39

Recebidos os autos

04/02/2022, 18:39

Juntada de certidão

04/02/2022, 18:39

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 06:40

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 06:40

Despacho

•29/11/2023, 09:04

Despacho

•28/11/2023, 18:41

Despacho

•17/10/2023, 12:18

Despacho

•17/10/2023, 11:27

Decisão

•01/09/2023, 14:46

Decisão

•01/09/2023, 12:39

Despacho

•13/03/2023, 10:53

Despacho

•09/03/2023, 18:41

Despacho

•29/07/2022, 15:18

Decisão

•27/04/2022, 12:49

Decisão

•26/04/2022, 16:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•09/09/2025, 17:49

Decisão

•09/09/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 06:40

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 06:40

Despacho

•29/11/2023, 09:04

Despacho

•28/11/2023, 18:41

Despacho

•17/10/2023, 12:18

Despacho

•17/10/2023, 11:27

Decisão

•01/09/2023, 14:46

Decisão

•01/09/2023, 12:39

Despacho

•13/03/2023, 10:53

Despacho

•09/03/2023, 18:41

Despacho

•29/07/2022, 15:18

Decisão

•27/04/2022, 12:49

Decisão

•26/04/2022, 16:28

Despacho

•08/02/2022, 07:05

Despacho

•07/02/2022, 17:35

Outras peças

•04/02/2022, 18:36