Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004290-11.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004290-11.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: A DE F DOS SANTOS DE ALMEIDA - ME Advogado do(a) APELADO: HILA EUGENIA JUNQUEIRA DE ANDRADE - SP371947-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004290-11.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: A DE F DOS SANTOS DE ALMEIDA - ME Advogado do(a) APELADO: HILA EUGENIA JUNQUEIRA DE ANDRADE - SP371947-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: A DE F DOS SANTOS DE ALMEIDA - ME Advogado do(a) APELADO: HILA EUGENIA JUNQUEIRA DE ANDRADE - SP371947-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. A bem da verdade, no caso específico dos autos, vislumbra-se a ocorrência de erro material no v. acórdão, o que, nos termos do art. 494, I e II, do Código de Processo Civil, pode ser corrigido a qualquer momento de ofício ou a requerimento das partes. Assim, corrijo, de ofício, o erro material que constou no dispositivo do V. Acórdão, devendo ser substituído por: “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Assim, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para R$ 2.500,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004290-11.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por ADF DOS SANTOS DE ALMEIDA - ME contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberaram: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo probatório produzido não é suficiente para comprovar a dívida em cobro. Como bem se vê, a requerente não logrou êxito em provar os fatos por si alegados. Deveras, à míngua de demonstração do fato constitutivo do direito da parte autora, não há como reconhecer a sua pretensão. 2. É nítida a regra contida no art. 373 do CPC/2015 ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. Nessa senda, dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da parte autora, ora recorrente, não restou plenamente demonstrada. Assim, é ônus da parte autora comprovar na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedente. 3. Apelação não provida. Requer a embargante que seja sanada a contrariedade no tocante às verbas sucumbenciais, haja vista que a parte não litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, portanto, deve ser suprimido do r. decisum a dispensa da parte sucumbente referente a verba em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004290-11.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, corrijo, de ofício, o erro material constante do v. acórdão embargado nos termos acima explicitado, e rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. No caso específico dos autos, vislumbra-se a ocorrência de erro material no v. acórdão, o que, nos termos do art. 494, I e II, do Código de Processo Civil, pode ser corrigido a qualquer momento de ofício ou a requerimento das partes. 4. Corrige-se, de ofício, o erro material que constou no dispositivo do V. Acórdão, devendo ser substituído por: “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Assim, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para R$ 2.500,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto.” 5. Erro material corrigido. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, corrigiu, de ofício, o erro material constante do v. acórdão embargado, e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de A DE F DOS SANTOS DE ALMEIDA - ME em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de A DE F DOS SANTOS DE ALMEIDA - ME em 29/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)