Apelação / Remessa Necessária 0024268-73.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

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Partes do Processo

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SEBRAE

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(118)

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SEBRAE

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SESC

Terceiro

AGU

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

OAB/SP 235547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2024, 17:27

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/07/2023, 14:40

Juntada de certidão

10/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de SEBRAE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 11:02

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2024, 17:27

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/07/2023, 14:40

Juntada de certidão

10/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 07/07/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•07/06/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 11:00

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de SEBRAE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 11:02

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/06/2023, 12:46

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 13:45

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2023, 13:37

Recurso Especial não admitido

14/03/2023, 13:37

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:04

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:17

Juntada de certidão

14/03/2022, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 16:56

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de SEBRAE em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de recurso especial

07/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 07:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

04/10/2021, 17:25

Decorrido prazo de GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SEBRAE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2021, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 12:41

Conhecido o recurso de SEBRAE - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

08/09/2021, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 20:42

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 20:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SEBRAE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2021, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/04/2021, 18:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/11/2020, 11:59

Recebidos os autos

04/11/2020, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2020, 14:39

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 14:39

DECISÃO

•18/05/2023, 14:30

DECISÃO

•14/03/2023, 13:45

DECISÃO

•14/03/2023, 13:37

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 07:08

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 17:56

ACÓRDÃO

•08/09/2021, 12:41

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:26

DESPACHO

•17/09/2020, 16:22

DESPACHO

•01/09/2020, 16:24