Execução Fiscal 5003415-98.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5003415-98.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INOVE PACK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E DOMISSANITARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY - SP301408 D E C I S Ã O Id 187025338: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003415-98.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de preexecutividade oposta por INOVE PACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS EIRELI, aduzindo, em resumo, a iliquidez e inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal, tendo em vista que “a executada está promovendo junto a exequente a revisão das CDA’s, via PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS – PRDI...”. Prossegue a excipiente aduzindo que “há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade”. A excipiente protocolou pedido de revisão previsto no artigo 15 da Portaria PGFN nº 33, de 08/02/2018, ao argumento de que, com o julgamento do RE 240.785/MG, há créditos tributários oriundos de COFINS E PIS, com inclusão de ICMS em suas bases de cálculo., sendo “de rigor a extinção da presente execução fiscal nos termos do artigo 156, inciso II da Lei 5172/66, tendo a existência de processo administrativo compensatório, no caso o PRDI que está analisando a revisão de valores lançados nas CDA’s...” Juntou documentos. Id 240165530: manifestação da excepta pugnando pelo desacolhimento da exceção de preexecutividade, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, sustenta que as CDA’s objeto da presente execução fiscal são válidas e regulares e que o pedido de revisão não é causa de suspensão da exigibilidade. É a síntese do necessário. DECIDO. Os requerimentos de Revisão de Dívida – PRDI, protocolados em 13/12/2021, não são causa de suspensão da exigibilidade do crédito, a teor do artigo 151 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O artigo 15, § 2º da Portaria PGFN 33/2018 prevê hipótese de suspensão de atos prévios ao ajuizamento e desde que o requerimento de revisão seja feito no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação da inscrição em dívida ativa, prazo que muito se esgotou no caso dos autos. As inscrições em DAU ocorreram em 31/05/2019, 14/10/2019, 10/02/2020, 18/05/202016/11/2020 e o requerimento de revisão em 13/12/2021. Muito embora este Juízo não desconheça o teor do julgamento proferido no RE 574.706, no sentido de determinar ao fisco se abstenha de exigir as contribuições sociais do PIS e da COFINS incluindo o ICMS destacado na base de cálculo, a apreciação do pedido envolve a necessidade de dilação probatória a cargo do devedor em relação aos montantes por ele apurados a título de ICMS, bem como de sua inclusão na base de cálculo da contribuição, e a via eleita (exceção de preexecutividade) não permite as provas necessárias ao acolhimento do pedido. Portanto, trata-se de matéria controversa e que demanda dilação probatória, incompatível com a presente exceção. No mais, o C. STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de preexecutividade em matéria fiscal, desde que não envolva dilação probatória, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). As Certidões de Dívida Ativa que instruem o executivo fiscal contêm todas as informações necessárias à identificação do débito e a origem de seu montante, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º. Com efeito, o crédito tributário está devidamente discriminado em valor originário e acréscimos legais – juros de mora, atualização monetária e multa – todos com sua respectiva fundamentação legal. Todos os encargos exigidos encontram-se fundamentados legalmente, bem como especificamente indicados os dispositivos legais infringidos pela Executada e que deram origem ao débito executado. Consigno que meras alegações destituídas de provas não tem o condão de desconstituir a presunção de certeza e legalidade do título executivo extrajudicial. O art. 3º da Lei 6.830/80 é expresso nesse sentido: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por PROVA INEQUÍVOCA, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) Assim, a demonstração de existência de vício insanável dos títulos que aparelham a execução fiscal é matéria que demanda dilação probatória, que deve ser feita por meio dos embargos à execução. Formalmente as CDA’s carreadas aos autos preenchem os requisitos legais, não havendo nulidade a ser declarada. Por esta razão, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Prossiga-se nos termos do despacho proferido no id 56581362. P. e Int. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de traslado de cópias

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de INOVE PACK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E DOMISSANITARIOS LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Despacho em 23/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Autorizada Saída Temporária

Todas as movimentações(78)