Cumprimento de sentença 5000686-15.2019.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000686-15.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCI AMORIM DAVID, VAGNER FERNANDES DAVID, CAS CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON JERONIMO - SP374764-A Advogado do(a) APELANTE: EVERTON JERONIMO - SP374764-A Advogado do(a) APELANTE: TANIA MARIA PEREIRA MENDES - SP91920-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAS CONSTRUTORA LTDA, LUCI AMORIM DAVID, VAGNER FERNANDES DAVID Advogado do(a) APELADO: TANIA MARIA PEREIRA MENDES - SP91920-A Advogado do(a) APELADO: EVERTON JERONIMO - SP374764-A Advogado do(a) APELADO: EVERTON JERONIMO - SP374764-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000686-15.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CAS CONSTRUTORA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDA. Alega a parte recorrente violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Aduz, também, violação aos arts. 186 e 945 do Código Civil, sustentando que não é devida a indenização por danos materiais e morais, bem como ao art. 618, parágrafo único, do Código Civil, afirmando a ocorrência da prescrição. Decido. O recurso não merece admissão. Não há que se falar em omissão na decisão recorrida e violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, pois não houve oposição de embargos de declaração, por parte da recorrente, em face do acórdão proferido (decisão recorrida). É certo que os embargos de declaração passam a ser condição essencial para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 1022 do CPC/2015, por se tratar do meio processual eficaz para exigir da Turma julgadora o necessário pronunciamento sobre determinada questão. Quanto aos arts. 186 e 945 do Código Civil, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Além desse aspecto, após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista vícios na construção do imóvel, nos seguintes termos (ID 161785951, p. 4, 5 e 7): Ademais, é inequívoco que o imóvel adquirido possui danos decorrentes de vícios de construção. O que restou comprovado através do laudo pericial juntado nos autos (...) Desse modo, é incontroverso que vícios construtivos deram causa aos danos no imóvel, conforme laudo juntado nos autos (ID 158411681). A corré CAS CONSTRUTORA LTDA., responsável pela construção e alienação do imóvel à parte Autora, não apresentou nenhum indício ou prova capaz de sustentar a alegação de falta de manutenção no imóvel ou qualquer outro vício de má utilização que pudesse ser a causa dos danos ora discutidos. Ademais, conforme dispõe o laudo pericial (ID 158411681, p. 5-6), o termo de recebimento do imóvel é datado em 25 de janeiro de 2014; a primeira solicitação de reparos foi em 22 de julho de 2014 e a presente ação ajuizada em 01 fevereiro 2019. Ressalta-se que não há como afirmar com precisão a data inicial dos danos, tendo em vista que os vícios construtivos geram danos progressivos e graduais, que se protraem no tempo, impossibilitando a fixação de um termo inicial exato para o início da contagem do prazo prescricional ou decadencial. Desse modo, comprovada a culpa das rés, considerando ainda que os vícios eram ocultos no momento da aquisição do imóvel, não há nos autos qualquer elemento que indique a configuração de decadência ou prescrição no caso em tela. (...) No tocante aos danos morais, entendo que a parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente das rés, que causou sentimentos como intranquilidade e angústia nos autores, ultrapassando o mero aborrecimento. Já no tocante ao quantum da indenização por danos morais, se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto ao art. 618 do Código Civil e a alegação de decadência, também não merece admissão o recurso. Primeiro porque o exame das questões trazidas no recurso excepcional, implicaria, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ. No mais, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal (dissídio), pois a incidência da Súmula 7 do STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos paradigmas retratados no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(114)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(102)