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Execução de Título ExtrajudicialInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 151.837,81

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Todas as movimentações(309)

legal

Todos os documentos(59)